Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 90, de 29 de janeiro de 2003
Nº 90/2003
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
– A Universidade Estadual de Montes Claros, de que trata a alínea “e” do inciso II do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é uma autarquia estadual de regime especial, tem autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro no município de Montes Claros, vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo único– Para os efeitos desta Lei a expressão “Universidade Estadual de Montes Claros”, a palavra “Autarquia” e a sigla “UNIMONTES” se equivalem.
Dispõe sobre a estrutura básica da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2.
– A Universidade Estadual de Montes Claros tem por finalidade contribuir para a melhoria e a transformação da sociedade, atender às aspirações e aos interesses de sua comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a extensão com eficácia e qualidade.
Parágrafo único– As competências que detalham a finalidade da UNIMONTES serão estabelecidas em decreto.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Orgânica
Art. 3.
– A Universidade Estadual de Montes Claros tem a seguinte estrutura orgânica básica:
IUnidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)de Deliberação Geral: Conselho Universitário;
b)de Deliberação Técnica: Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
c)de Fiscalização Econômico-Financeira: Conselho Curador;
IIUnidade de Direção Superior:
a)Reitoria;
IIIUnidades Administrativas de Assessoramento Superior:
a)Gabinete;
b)Procuradoria:
c)Auditoria Seccional;
d)Secretaria Geral;
e)Escritório de Representação em Belo Horizonte;
IVUnidades Administrativas de Planejamento, Coordenação e Execução:
a)Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
b)Pró-Reitoria de Ensino;
c)Pró-Reitoria de Extensão;
d)Pró-Reitoria de Pesquisa;
VUnidades Acadêmicas de Deliberação e Execução:
a)Centro de Ciências Humanas;
b)Centro de Ciências Sociais Aplicadas;
c)Centro de Ciências Biológicas e da Saúde;
d)Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas;
e)Centro de Ensino Médio e Fundamental;
VIUnidades Administrativas de Apoio:
a)Imprensa Universitária;
b)Diretoria de Documentação e Informações;
c)Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
d)Hospital Universitário.
§ 1º– As competências e a descrição das unidades previstas neste artigo assim como a denominação, descrição e competências das unidades de estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§ 2º– Para a consecução do disposto no parágrafo anterior poderão ocorrer fusões, alterações de denominação, transferências e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos
Art. 4.
– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XXXVI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992:
I2(dois) cargos de Assessor Chefe;
II1(um) cargo de Auditor-Chefe.
Art. 5.
– Ficam criados no Anexo XXXVI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I1(um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
II1(um) cargo de Auditor Seccional;
III1(um) cargo de Procurador Chefe.
Art. 6.
– O Anexo XXXVI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 7.
– Serão identificados, mediante decreto, os cargos de provimento em comissão:
Iextintos em virtude dos artigos 3º e 4º desta Lei;
IInão integrantes da estrutura básica extintos em decorrência desta Lei;
IIIcriados no artigo 5º.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 8.
– A Autarquia deverá proceder em seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.
Art. 9.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
ANEXO
(a que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 90 de 29 de janeiro de 2003)
ANEXO XXXVI
(Art. 2º/Lei 10.623/92)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
Cargos de provimento em comissão da estrutura básica
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | DENOMINAÇÃO DO CARGO | Nº DE CARGOS | FATOR DE AJUSTAMENTO |
| Reitoria | Reitor | 1 | - |
| Reitoria | Vice-Reitor | 1 | - |
| Gabinete | Chefe de Gabinete | 1 | 0,90000 |
| Pró-Reitoria de Pesquisa | Pró-Reitor | 1 | 1,57298 |
| Pró-Reitoria de Extensão | Pró-Reitor | 1 | 1,57298 |
| Pró-Reitoria de Ensino | Pró-Reitor | 1 | 1,57298 |
| Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças | Pró-Reitor | 1 | 1,57298 |
| Diretoria de Documentação e Informações | Diretor | 1 | 1,57298 |
| Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos | Diretor | 1 | 1,57298 |
| Hospital Universitário | Diretor-Geral de Hospital | 1 | 1,43418 |
| Hospital Universitário | Diretor Adm. de Hospital | 1 | 1,43418 |
| Centro de Ciências Humanas | Diretor de Centro | 1 | 1,43418 |
| Centro de Ciências Sociais Aplicadas | Diretor de Centro | 1 | 1,43418 |
| Centro de Ciências Biológicas e da Saúde | Diretor de Centro | 1 | 1,43418 |
| Centro de Ensino Médio e Fundamental | Diretor de Centro | 1 | 1,43418 |
| Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas | Diretor de Centro | 1 | 1,43418 |
| Procuradoria | Procurador-Chefe | 1 | 0,90000 |
| Imprensa Universitária | Coordenador de Imprensa | 1 | 1,00000 |
| Auditoria Seccional | Auditor Seccional | 1 | 0,90000 |
| Secretaria Geral | Secretário Geral | 1 | 0,90000 |
| Gabinete | Assessor de Comunicação Social | 1 | 0,90000 |
| Escritório de Representação em Belo Horizonte | Chefe de Escritório | 1 | 0,90000 |