Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 47, de 11 de agosto de 2000
Nº 47/2000
Altera redação dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000, que dispõe sobre a recomposição da remuneração dos policiais civis, extensivos aos inativos e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia Legislativa, decreta a seguinte Lei:
Art. 1.
– Os incisos II e III do artigo 2º da Lei Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I(...)
IIPerito Criminal I, II e de Classe Especial, para R$1.393,00, R$1.563,00 e R$1.760,00, respectivamente;
IIIMédico Legista I, II e III, para R$1.393,00, R$1.563,00 e R$1.760,00, respectivamente.”
Art. 2.
– Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de junho de 2000.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2000.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro Ribeiro Lopes
José Augusto Trópia Reis