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Minas Gerais

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 47, de 11 de agosto de 2000

Nº 47/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera redação dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000, que dispõe sobre a recomposição da remuneração dos policiais civis, extensivos aos inativos e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia Legislativa, decreta a seguinte Lei:

Art. 1.
– Os incisos II e III do artigo 2º da Lei Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

I(...)
IIPerito Criminal I, II e de Classe Especial, para R$1.393,00, R$1.563,00 e R$1.760,00, respectivamente;
IIIMédico Legista I, II e III, para R$1.393,00, R$1.563,00 e R$1.760,00, respectivamente.”
Art. 2.
– Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de junho de 2000.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Mauro Ribeiro Lopes

José Augusto Trópia Reis

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