Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 34, de 28 de agosto de 1985
Nº 34/1985
Art. 1.
– A Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas a apoio ao trabalho, ação, promoção e desenvolvimento social da população no âmbito do Estado, competindo-lhe, ainda:
Iparticipar da formulação e execução da política de trabalho e ação social do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismo público ou privado;
IIpromover o desenvolvimento das comunidades no âmbito do Estado, por meio de atividades de apoio ao trabalho e assistência ao trabalhador, permanentes ou sob a forma de programa ou projeto;
IIIdesencadear e coordenar ações que visem a ampliar os níveis de ocupação da força do trabalho, seja pela intermediação nas relações de emprego dentro dos setores público e privado, seja pelo incentivo e apoio técnico a projeto de geração de renda;
IVprestar apoio para associação, cooperativismo e articulação de produtores quanto a seus interesses comuns, e proporcionar condições de infra-estrutura para o desenvolvimento de unidades produtivas, nos setores urbano e rural;
Vexercer atividades que visem a garantir os direitos do trabalhador, apoia-lo em questões trabalhistas e conflitos sociais, incentivar a afirmação dos sindicatos;
VIcontribuir para a elevação da qualidade de vida da população, canalizando recursos e atuando para a solução de problemas sócio-econômicos, por meio de instrumentos de organização social e comunitária;
VIIprestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência ao trabalhador desempregado, a indivíduo ou grupos carentes de renda, e à família do trabalhador; bem como atuar no atendimento à população em situações de emergência por motivos sociais, econômicos ou metereológicos;
VIIImanter intercâmbio com entidade ou órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, bem como com outras organizações, nacionais ou internacionais, a fim de obter cooperação técnica e recursos, visando a expansão de suas atividades;
IXpromover pesquisas, levantamentos e estudos que ofereçam subsídios ao planejamento e à programação de atividades e ao estabelecimento de prioridades e aprimoramento de sua atuação.
Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
Art. 2.
– A Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social tem a seguinte estrutura básica:
IGabinete;
IISuperintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/Trabalho;
IIISuperintendência Administrativa – SAD/Trabalho;
IVInspetoria de Finanças – IF/Trabalho;
VSuperintendência de Trabalho;
VISuperintendência de Ação Social;
VIISuperintendência de Infra-Estrutura Social;
VIIISuperintendência Operacional.
Parágrafo único– A competência e a descrição dos órgãos previstos neste artigo, bem como a estrutura complementar da Secretaria, serão fixadas pelo Governador do Estado, em decreto.
Art. 3.
– Ficam criados os seguintes cargos nas classes do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social:
INo Quadro Específico de Provimento em Comissão:
a)29 (vinte e nove) de Diretor I (DS-01); 5 (cinco) de Diretor II (DS-02); 5 (cinco) de Assessor II (AS-02) e 17 (dezessete) de Assistente-Administrativo (EX-06), de recrutamento amplo;
b)3 (três) de Assessor I (AS-01) e 9 (nove) de Supervisor III (CH-03), de recrutamento limitado;
IINo Quadro Específico de Provimento Efetivo:
a)28 (vinte e oito) de Arquiteto (NS-02);
b)28 (vinte e oito) de Economista (NS-07);
c)18 (dezoito) de Técnico de Administração (NS-08);
d)28 (vinte e oito) de Assistente Social (NS-11);
e)28 (vinte e oito) de Engenheiro (NS-15);
f)28 (vinte e oito) de Sociólogo (NS-22)
g)18 (dezoito) de Técnico de Contabilidade (SG-03);
h)28 (vinte e oito) de Auxiliar de Administração (SG-04);
i)17 (dezessete) de Motorista (NE-01).
Art. 4.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Ademir Lucas Gomes