Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 124
Nº 124/2007
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A Secretaria de Estado de Governo, a que se refere o inciso XI do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Secretaria de Estado de Governo" e o termo "Secretaria" se equivalem.
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, na coordenação e na articulação política e intergovernamental e nas relações institucionais, federativas e com a sociedade civil, bem como coordenar a política de comunicação social do Governo, competindo-lhe:
Iformular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IIcoordenar as ações de representação e o relacionamento político e institucional do Governo do Estado nos níveis municipal e federal e com a sociedade;
IIIcoordenar o relacionamento do Governo com as lideranças políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com o Congresso Nacional;
IVacompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
Vsubsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Governo no atendimento das demandas da sociedade;
VIexecutar as atividades de suporte às unidades que compõem a Governadoria, no que se refere a recursos humanos, administrativos, materiais, orçamentários e financeiros;
VIImanter registro dos atos administrativos assinados pelo Governador do Estado e processá-los para publicação;
VIIIexecutar as atividades relativas ao funcionamento e à manutenção dos palácios e da residência oficial do Governador do Estado;
IXpromover, no âmbito de sua atuação, o acompanhamento das ações do Governo estadual nos municípios, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano;
Xdesenvolver ações relativas aos direitos do consumidor;
XIformular e coordenar a política estadual de comunicação social e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;
XIIprestar apoio técnico e operacional para o funcionamento de gabinete de Secretário de Estado Extraordinário, nos termos da lei;
XIIIexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte estrutura orgânica básica:
IGabinete;
IIAssessoria de Apoio Administrativo;
IIIAuditoria Setorial;
IVAssessoria Técnica;
VSubsecretaria da Casa Civil:
a)Assessoria de Atos;
b)Assessoria de Assuntos Legislativos;
c)Superintendência de Administração de Palácios;
d)Diretoria de Documentação e Arquivo;
VISubsecretaria de Comunicação Social:
a)Superintendência Central de Publicidade;
b)Superintendência Central de Imprensa;
VIISubsecretaria de Assuntos Municipais:
a)Superintendência de Projetos Especiais;
VIIISuperintendência de Planejamento e Finanças;
IXSuperintendência de Gestão;
XSuperintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro.
Parágrafo únicoAs competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, descrição e competências das unidades de estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
CAPÍTULO IV
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA
Art. 4.
Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Governo:
Ipor subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Comunicação Social;
IIpor vinculação, as seguintes autarquias:
a)Imprensa Oficial de Minas Gerais - IOMG;
b)Loteria do Estado de Minas Gerais.
Ipor subordinação técnica, os seguintes órgãos autônomos:
a)Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;
b)Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo;
c)Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.
Fica revogada a Lei Delegada nº 52, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 6.
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25. de janeiro de 2007, 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Aécio Neves - Governador do Estado