Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 43, de 31 de maio de 1996
Nº 43/1996
Dá nova redação à Seção V da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
"SEÇÃO V
Dos Encargos e Deveres do Estado
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1996.
EDUARDO AZEREDO
Amilcar Vianna Martins Filho
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.