Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 26, de 14 de janeiro de 1993
Nº 26/1993
Dispõe sobre normas gerais relativas ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, sobre as atribuições, a organização e o funcionamento da Assembléia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
SEÇÃO I
Da Composição
SEÇÃO II
Das Funções Públicas de Interesse Comum na Região Metropolitana de Belo Horizonte
SEÇÃO III
Da Gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte
SEÇÃO IV
Da Assembléia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte
SEÇÃO V
Da Autarquia Estadual de Planejamento Metropolitano
SEÇÃO VI
Do Colar Metropolitano
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Kildare Gonçalves Carvalho
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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