Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 24, de 25 de maio de 1992

Nº 24/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e sobre criação, organização e supressão de distritos.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os incisos I e VI e a alínea "b" do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - .................................................

Inúmero mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores, exigindo-se, para a transferência de título, o domicílio eleitoral de 1 (hum) ano em seção eleitoral do território a ser emancipado, contado do plebiscito a que se refere o inciso VI do art. 5º desta Lei, e permitidas novas inscrições de eleitores, desde que autorizadas pelo juiz eleitoral até a data do protocolo que dá início ao processo de emancipação, de que trata o inciso II do referido artigo;

...........................................................

VIparticipação na receita do imposto referido no inciso II do art. 150 da Constituição do Estado, correspondente, no mínimo, a uma vez e meia o menor índice do referido imposto, definido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, apurado com base no Valor Adicionado Fiscal - VAF -, e atribuído a município já existente, para repasse no ano em que se iniciar o processo de criação do município.

§ 1º- .....................................................

b)informação do Serviço de Cadastro e Lançamento da Prefeitura Municipal, no que se refere aos incisos III e IV;".

Art. 2.

- Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991:

"Art. 5º - .................................................

§ 4º- Ao protocolar na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização a representação a que se refere o inciso I, a comissão emancipacionista indicará com precisão os distritos a serem emancipados e a sede do novo município, não sendo permitida alteração desses dados no decorrer do processo.

§ 5º- A Assembléia Legislativa não considerará, para fins do projeto a que refere o § 1º deste artigo, lei municipal que crie, organize ou suprima distrito ou que altere seus limites, sancionada após a data do protocolo a que se refere o inciso II.

§ 6º- O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - deverá ser consultado previamente sobre a definição de limites para fins de elaboração de projeto de lei que crie ou suprima município ou que altere os seus limites".

Art. 3.

- O art. 9º da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991, passa a vigorar com o seguinte "caput":

"Art. 9º - Até a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, o município criado será administrado por um Intendente, nomeado pelo Governador do Estado".

Art. 4.

- Fica acrescentado ao art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991, o seguinte parágrafo:

"Art. 20 - .................................................

Parágrafo único- O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - deverá ser consultado previamente sobre a definição de limites para fins de elaboração de projeto de lei que crie, organize ou suprima distritos".

Art. 5.

- O art. 24 da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais darão imediata ciência da criação e instalação do distrito ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE -, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, em nível federal; e, em nível estadual, ao Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia."

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Kemil Kumaira

Octávio Elísio Alves de Brito

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