Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8192
Nº 8192/1965
Outorga mandato ao Ginásio Normal “Maria Imaculada”, de Eugenópolis, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto-lei n. 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto n. 6.879, de 13 de março de 1963,
Decreta:
Art. 1.
- Fica outorgado mandato ao Ginásio Normal “Maria Imaculada”, de Eugenópolis, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça