Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8187
Nº 8187/1965
Outorga mandato ao Ginásio Comercial “São Francisco de Assis”, de São Francisco da Glória, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos têrmos do Decreto-Lei Federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.879, de 13 de março de 1963, decreta:
Art. 1.
– Fica outorgado mandato ao Ginásio Comercial “São Francisco de Assis”, de São Francisco da Glória, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça