Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7899
Nº 7899/1964
Outorga de mandato ao Colégio Comercial Santo Antônio, de Jacutinga, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.879, de 13 de março de 1963,
Decreta:
Art. 1.
- Fica outorgado mandato ao Colégio Comercial Santo Antônio, de Jacutinga, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de outubro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Diniz Chagas