Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7890
Nº 7890/1964
Outorga de mandato à Escola Técnica de Comércio Pan-Americana, de Aimorés, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto n. 6.879, de 13 de março de 1963, decreta:
Art. 1.
- Fica outorgado mandato à Escola Técnica de Comércio Pan-Americana, de Aimores, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 1964.
José de Magalhães Pinto
Paulo Diniz Chagas