Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6542, de 9 de abril de 1962
Nº 6542/1962
Fixa os valores das etapas especiais do pessoal da Polícia Militar.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e de acordo com o artigo 30, § 1º, da Lei nº 1.803, de 14 de agosto de 1958,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam fixados, para o exercício de 1962, os valores das etapas especiais de que tratam os artigos 80 e 83 e seus parágrafos, da Lei nº 1.803, de 14 de agosto de 1858, do seguinte modo:
a)Etapa de guarnição - cento e trinta cruzeiros (Cr$ 130,00) diários;
b)Etapa de especialistas e artífices - sessenta e cinco cruzeiros (Cr$ 65,00) diários;
c)Etapa de auxílio a tuberculosos - cem cruzeiros (Cr$ 100,00) diários.
Art. 2.
- A despesa decorrente do presente decreto correrá por conta da dotação 3.0.14.00.0.004 “Etapas” do orçamento vigente.
Art. 3.
- O presente decreto vigorará dentro do exercício e a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Rondon Pacheco
Bilac Pinto