Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5582, de 5 de maio de 1959
Nº 5582/1959
Designa o dia 24 de maio de 1959 para a instalação da comarca de Malacacheta.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Lei n. 1.906, de 23 de janeiro de 1959, decreta:
Art. 1.
– Fica designado o dia 24 de maio de 1959 para instalação da comarca de Malacacheta, criada pela Lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo