Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5435, de 23 de abril de 1958
Nº 5435/1958
Designa data para instalação da comarca de Iguatama
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 4º da lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que, conforme consta do processo respectivo, está em fase de ultimação o cumprimento das exigências constantes do artigo 5º, parágrafo 2º, da mencionada lei, decreta:
Ar. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena