Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5199
Nº 5199/1956
Revoga o Decreto n. 5.018, de 24 de maio de 1956, que extinguiu função isolada.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o dispôsto no artigo 12 da Lei n. 1.436, de 30 de janeiro de 1956,
Decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n. 5.018, de 24 de maio de 1956, que extinguiu a função isolada de Assistente de Documentação e Divulgação, referência LXI, da Assessoria Técnico Consultiva, uma vez que, á referida data, estava a citada função preenchida regularmente.
Art. 2.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena