Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4901
Nº 4901/1956
Designa data para instalação da comarca de Jaboticatubas.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 4.º da lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Jabuticatubas, as exigências constantes do artigo 5.º,
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Art. 1.
– Fica marcado o dia 20 do corrente para instalação da comarca de Jabuticatubas, criada pela lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de janeiro de 1956.
CLÓVIS SALGADO GAMA
João Nogueira de Rezende