Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4744
Nº 4744/1955
Designa data para instalação da comarca de Congonhas.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 4.º, da lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Congonhas as exigências constantes do artigo 5.º,
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Art. 1.
– Fica marcado o dia 9 de outubro próximo vindouro para a instalação da comarca de Congonhas, criada pela lei n. 1.039, de 12 de setembro de 1953.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de setembro de 1955.
CLOVIS SALGADO GAMA
João Nogueira de Rezende