Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45975, de 4 de junho de 2012
Nº 45975/2012
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
A Bolsa Reciclagem, instituída e regulada pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, tem natureza jurídica de incentivo financeiro pela contraprestação de serviços ambientais, com a finalidade de minimizar o acúmulo do volume de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente, conforme diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 2.
O Estado concederá o incentivo financeiro de que trata o art. 1º às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, nos termos deste Decreto, para estimular a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
Ipapel, papelão e cartonados;
IIplásticos;
IIImetais;
IVvidros; e
Voutros resíduos pós-consumo, assim definidos por ato do Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM – e do Centro Mineiro de Referência em Resíduo – CMRR, promoverá a capacitação dos atores envolvidos no processo de concessão do incentivo.
Art. 3.
Na concessão do incentivo de que trata este Decreto serão observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem, aplicáveis às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que venham a ser devidamente cadastradas e que executem ações de segregação, de enfardamento e de comercialização dos materiais de que trata o art. 2º.
Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem, de que trata a Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DA BOLSA RECICLAGEM
Art. 4.
A gestão da Bolsa Reciclagem será feita por Comitê Gestor, ao qual compete:
Iestabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa Reciclagem;
IIvalidar cadastro de cooperativas e associações;
IIIdefinir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Reciclagem;
IVcontribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com inclusão socioprodutiva dos catadores.
Art. 5.
O Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem tem a seguinte composição:
Ium representante da SEMAD;
IIum representante da FEAM;
IIIum representante do CMRR;
IVtrês representantes de cooperativas ou de associações de catadores de materiais recicláveis; e
Vum representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
§ 1ºA coordenação do Comitê Gestor a que se refere o caput será exercida pela FEAM.
§ 2ºA atuação no âmbito do Comitê Gestor não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 3ºO Comitê Gestor se reúne com a presença de maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.
§ 4ºO Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, conforme o estabelecido em regimento interno e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Coordenador ou por solicitação de pelo menos metade de seus membros.
§ 5ºCada instituição indicará um representante titular e seu suplente para o Comitê Gestor.
§ 6ºAs demais disposições relativas ao funcionamento do Comitê Gestor serão fixadas em seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO
Art. 6.
Para fins de recebimento do incentivo de que trata este Decreto, as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis estão sujeitas, obrigatoriamente, a cadastro junto ao CMRR.
Art. 7.
As cooperativas ou associações de catadores terão que preencher os seguintes requisitos mínimos para o cadastro:
Iestar legalmente constituída há mais de um ano;
IIter como cooperados ou associados somente pessoas capazes e que estejam no efetivo exercício da atividade de trata o art. 2º; e
IIIter os filhos em idade escolar dos cooperados ou associados regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino.
Parágrafo únicoPoderão ser incluídos outros requisitos por deliberação do Comitê Gestor.
Art. 8.
A documentação que comprove o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 7º será recebida, organizada e analisada pelo CMRR, que a encaminhará ao Comitê Gestor para fins de validação do cadastro.
Art. 9.
As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas terão que comprovar, junto ao CMRR, as seguintes condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem:
Iatualização dos seus dados cadastrais junto ao Estado;
IIdesempenho das atividades a que se refere o art. 2º;
IIIreconhecimento como cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis pelo Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem ou pela entidade por ele indicada;
IVapresentação da relação de repasses feitos a cooperados ou associados beneficiados pelo incentivo de que trata este Decreto.
Parágrafo únicoO incentivo de que trata este Decreto será progressivamente estendido a todas as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis do Estado, observadas as prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10.
não preenchimento, a qualquer tempo, dos requisitos de que tratam os arts. 7º e 9º é causa impeditiva ou suspensiva do recebimento do incentivo de que trata este Decreto.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO E PAGAMENTO DO INCENTIVO
Art. 11.
incentivo da Bolsa Reciclagem será concedido trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, com recursos originados das seguintes fontes:
Iconsignação na Lei Orçamentária Anual – LOA – e de créditos adicionais;
IIdoações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIdotações de recursos de outras origens.
Parágrafo únicoO valor disponibilizado a cada trimestre será de, no mínimo, um quarto do total previsto orçamentária e financeiramente para cada exercício.
Art. 12.
As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis credenciadas deverão apresentar junto ao CMRR, até o último dia útil do mês seguinte de cada trimestre, notas fiscais ou outro comprovante de venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor que comprove a comercialização dos resíduos de que trata o art. 2º.
§ 1ºNa nota fiscal ou comprovante de venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor deverá estar discriminado o tipo de resíduo comercializado, com o quantitativo expresso em quilogramas (kg) e o valor da venda expresso em reais (R$).
§ 2ºPara o recebimento de recursos e aferição do cumprimento da finalidade de que trata este Decreto deverão ser realizadas, pelo CMRR, medições mensais de produtividade das associações e cooperativas de catadores cadastradas.
§ 3ºTodas as organizações cadastradas no Bolsa Reciclagem deverão comprovar a sua produtividade, em termos de coleta de material reciclável, como condição fundamental para a remuneração dos serviços ambientais prestados.
Art. 13.
Após o recebimento dos documentos de comprovação de que trata o art. 12, caberá ao CMRR consolidar o total apurado do material reciclável comercializado para fins do cálculo do valor do incentivo.
Art. 14.
Será aplicado para cada tipo de material reciclável um coeficiente “k”, de acordo com o grau de relevância do incentivo à segregação, o enfardamento e a comercialização do mesmo, tendo como base o serviço ambiental prestado.
§ 1ºO coeficiente “k” para cada tipo de material reciclável será estabelecido por ato do Comitê Gestor.
§ 2ºO coeficiente “k” para cada tipo de material reciclável poderá ser composto a partir de coeficientes específicos para cada subclasse desse material.
§ 3ºA alteração no valor de um coeficiente “k” só poderá ser feita por ato do Comitê Gestor, tendo validade após o término de dois trimestres.
Art. 15.
total dos recursos disponibilizados para cada trimestre será definido em função dos recursos orçamentária e financeiramente existentes e em função dos valores unitários do incentivo para cada tonelada “t” dos materiais recicláveis comercializados na forma deste Decreto, sendo calculado pelo somatório dos quantitativos dos diferentes tipos de materiais multiplicados pelos seus respectivos coeficientes, conforme fórmula constante do Anexo deste Decreto.
§ 1ºOs valores unitários do incentivo para cada tonelada dos materiais recicláveis, bem como os cálculos que subsidiaram sua definição, serão apresentados para validação do Comitê Gestor e respectiva concessão do incentivo.
§ 2ºA transferência do incentivo concedido à cooperativa ou associação será efetuada, integralmente ou em parcelas, até três meses após sua concessão.
§ 3ºA efetivação da transferência de que trata o § 2º adotará a forma prevista na legislação estadual pertinente.
Art. 16.
Dos valores transferidos às cooperativas ou associações, no mínimo 90% (noventa por cento) serão repassados aos catadores cooperados ou associados, permitida a utilização do restante em:
Icusteio de despesas administrativas ou de gestão;
IIinvestimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;
IIIcapacitação de cooperados ou associados;
IVformação de estoque de materiais recicláveis;
Vdivulgação e comunicação.
Art. 17.
As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis que receberem o incentivo de que trata este Decreto deverão apresentar ao CMRR, anualmente, relatório físico e financeiro de execução dos repasses e uso dos recursos recebidos, para análise e aprovação do Comitê Gestor.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
Normas complementares necessárias à gestão da Bolsa Reciclagem serão editadas pelo Comitê Gestor.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Anexo
(a que se refere o art. 15 do Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012)
Fórmula:
Trd = (k papel x T papel )+(k plastico x T plastico )+(k metal x T metal )+(k vidro x T vidro)+... (k n +T n ), sendo:
Trd = Total dos recursos disponibilizados para cada trimestre
kpapel = coeficiente de grau de relevância de papel, papelão e cartonados
Tpapel = quantidade de papel, papelão e cartonados segregados, enfardados e comercializados
kplástico = coeficiente de grau de relevância de plásticos
Tplástico = quantidade de plásticos segregados, enfardados e comercializados
kmetal = coeficiente de grau de relevância de metais
Tmetal = quantidade de metais segregados, enfardados e comercializados
kvidro = coeficiente de grau de relevância de vidros
Tvidro = quantidade de vidros segregados, enfardados e comercializados
kn = coeficiente de grau de relevância de outros resíduos pós-consumo(1)
Tn = quantidade de outros resíduos pós-consumo segregados, enfardados e comercializados(1)
(1) A inclusão de outros resíduos pós-consumo no âmbito da sistemática do incentivo de que trata este Decreto será feita mediante ato do Comitê Gestor, de acordo com o parágrafo único do art. 2º deste Decreto.