Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45018, de 20 de janeiro de 2009
Nº 45018/2009
Art. 1.
– O Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD, instituído pelo Decreto nº 42.873, de 9 de setembro de 2002, tem como finalidade controlar o ciclo dos materiais, serviços e obras, desde a sua solicitação até a distribuição dos materiais de consumo, a baixa dos bens permanentes do patrimônio e a realização dos serviços e obras, e será gerido conforme o disposto neste Decreto.
§ 1º– O SIAD é um sistema corporativo do Estado integrado aos demais sistemas corporativos estaduais e, sempre que possível, deverá integrar-se com outros sistemas de entes federados para aperfeiçoar as informações necessárias à gestão de suprimentos.
§ 2º– O Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG bloqueará qualquer transação de aquisição de bens e/ou de contratação de serviços e obras que não for realizada por meio do SIAD, ressalvadas as hipóteses definidas por regulamento especial.
§ 3º– Para os efeitos deste Decreto, a expressão Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais e as siglas SIAD-MG e SIAD são equivalentes.
Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
– São usuários do SIAD-MG:
Iobrigatórios: os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes, que recebem recursos do Tesouro Estadual; e
IIpor opção: as empresas públicas não dependentes do Poder Executivo Estadual, as sociedades de economia mista, o Poder Judiciário Estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e entidades civis sem fins lucrativos de interesse público, após autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Art. 3.
– Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
Iórgão central: a SEPLAG, por meio da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos a logística pública, materiais e serviços;
IIórgãos setoriais: unidades incumbidas especificamente de atividades relativas ao SIAD nas secretarias e órgãos autônomos integrantes do Poder Executivo, responsáveis pela execução das atividades de aquisições, contratações de bens e serviços, gestão de contratos e suprimentos, logística e patrimônio, bem como pela articulação e coordenação dos órgãos seccionais; e
IIIórgãos seccionais: unidades incumbidas da execução das atividades do SIAD nas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes do Tesouro Estadual, responsáveis pela execução das atividades de aquisições, contratações de bens e serviços, gestão de contratos e suprimentos, logística e patrimônio.
§ 1º– Os órgãos setoriais subordinam-se tecnicamente ao órgão central e os órgãos seccionais vinculam-se aos respectivos órgãos setoriais, para os estritos efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo, respectivamente, da subordinação administrativa e da vinculação decorrentes de sua posição na estrutura organizacional do Poder Executivo.
§ 2º– Os órgãos setoriais e seccionais do Sistema prestarão ao órgão central do SIAD todas as informações e o apoio necessário para a consecução de suas atividades e responsabilidades, competindo-lhes, ainda, a alimentação dos dados necessários ao processamento dos módulos.
Art. 4.
– Constituem principais módulos do SIAD:
IMódulo Órgãos e Entidades – O&E: permite o cadastro dos órgãos e entidades, das unidades administrativas, suas atribuições e responsáveis, possibilitando a autorização de acesso aos usuários do SIAD, com a respectiva formalização das transações que são registradas nos módulos do sistema;
IIMódulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF: tem como objetivo credenciar e cadastrar pessoas físicas e jurídicas nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
IIIMódulo Catálogo de Materiais e Serviços – CATMAS: permite a catalogação dos materiais e serviços destinados às atividades-fim e às atividades meio da Administração Pública Estadual com os padrões de desempenho desejados;
IVMódulo de Compras: permite gerenciar todo o processo de compras, desde a solicitação pela área demandante até a compra do bem, serviço ou obra, tendo como objetivo controlar, agilizar e padronizar os procedimentos;
VMódulo Cotação Eletrônica de Preços – COTEP: realiza, por meio eletrônico, com recursos da Internet, compras de bens e serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento no II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
VIMódulo Pregão: permite realizar os procedimentos e o acompanhamento, inclusive pela Internet, das licitações na modalidade pregão, nos formatos presencial e eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns e para registro de preços;
VIIMódulo de Registro de Preços – SIRP: permite o planejamento e a gestão dos procedimentos para registro formal de preços, objetivando contratações futuras pela Administração Pública Estadual;
VIIIMódulo de Melhores Preços: registra os preços praticados nas contratações de bens e serviços, discriminados por unidade de medidas padrão e marcas ofertadas, gerando um preço médio praticado pela Administração Pública para subsidiar o julgamento nos processos;
IXMódulo de Contratos: efetua o cadastramento dos contratos firmados pelos órgãos e entidades permitindo seu gerenciamento durante a execução;
XMódulo Especificações de Execução de Despesas: disponibiliza e consolida as informações necessárias para a geração e consultas de qualquer tipo de especificação relacionada a execução da despesa integrada com o SIAFI/MG;
XIMódulo de Material Permanente – MATPEM: permite a gestão dos bens móveis de propriedade do Estado ou de terceiros que estão sob a responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual abrangidos por este Decreto;
XIIMódulo Material de Consumo – MATCON: permite a gestão dos materiais de consumo, controlando o registro da entrada, o armazenamento, a requisição e a distribuição dos materiais de consumo recebidos pela Administração Pública estadual;
XIIIMódulo de Alienação: permite o controle de todas as alienações de veículos e demais materiais permanentes inservíveis para a Administração Pública estadual;
XIVMódulo de Frota: estabelece processo padronizado de gestão da frota estadual, com a respectiva conservação, guarda, manutenção, movimentação e utilização de veículos oficiais, em todos os órgãos e entidades estaduais;
XVMódulo de Água e Energia: permite a gestão da utilização dos insumos de água, esgoto e energia elétrica pela Administração Pública; e
XVIMódulo de Fatura: tem a finalidade de gerenciar, controlar e monitorar eletronicamente as notas fiscais emitidas a favor do Estado.
Art. 5.
– Fica instituído como endereço eletrônico oficial para divulgação, de forma centralizada, das informações referentes às compras públicas de bens, serviços e obras dos órgãos e entidades abrangidos, de forma obrigatória, por este Decreto, o Portal de Compras MG disponível em: www.compras.mg.gov.br.
Parágrafo único– Os editais, suas alterações, anulações ou revogações, e os resultados parciais ou finais dos processos de compra serão disponibilizados no endereço eletrônico de que trata o caput.
Art. 6.
– A Coordenação Geral do SIAD e do Portal de Compras MG será realizada pela SEPLAG, por meio da SCRLP com as seguintes atribuições:
Iquanto ao SIAD:
a)organizar, coordenar e aprovar o processo de definição conceitual e lógica dos módulos e rotinas do SIAD;
b)promover a permanente avaliação dos métodos, instrumentos e procedimentos utilizados pelo SIAD, visando aperfeiçoar e subsidiar as definições operacionais;
c)coordenar o processo de desenvolvimento, implantação, gestão, evolução e utilização do SIAD, bem como de seus derivados ou informações compartilhadas, em especial o seu armazém de informações;
d)coordenar o processo de discussão de versões, atualizações e alterações nos módulos do Sistema, bem como gerenciar sua implementação;
e)promover a articulação das ações das unidades administrativas integrantes da SCRLP, com as atividades do SIAD, bem como avaliar o desempenho das atividades do sistema;
f)promover o levantamento, definir e negociar os recursos necessários à produção e ao desenvolvimento do sistema;
g)analisar e avaliar custos, processos e equipamentos fornecidos pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE;
h)acompanhar as atividades de apoio logístico desenvolvidas pela PRODEMGE, no âmbito do SIAD, bem como controlar e avaliar os resultados acordados;
i)participar, em conjunto com as diretorias da SCRLP do treinamento de usuários do SIAD;
j)responsabilizar-se pela manutenção de canais de informações junto aos diversos públicos, interno e externo, visando dar transparência aos dados armazenados no Sistema;
k)zelar e manter atualizada toda a documentação de desenvolvimento e alteração do SIAD; e
l)exercer outras atividades correlatas;
IIquanto ao Portal de Compras:
a)manter atualizado o conteúdo disponibilizado;
b)disponibilizar a legislação atualizada referente à gestão de suprimentos;
c)receber dos órgãos e entidades e disponibilizar informações relevantes referentes à gestão de suprimentos no âmbito do Estado;
d)ampliar a participação de fornecedores, por meio da divulgação dos instrumentos de cadastramento e credenciamento, bem como orientações referentes às compras públicas realizadas pelo Estado;
e)divulgar e informar à Administração, aos fornecedores e à sociedade sobre os eventos e acontecimentos relacionados à área de compras públicas;
f)divulgar as intenções de adesão em Registro de Preços de outros entes da federação conforme dispõe o § 1º do art. 24 do Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008; e
g)divulgar os resultados e o desempenho das compras públicas, promovendo a transparência e o controle dos gastos públicos de custeio e de investimentos.
Art. 7.
– Caberá à SEPLAG expedir normas complementares que se fizerem necessárias a:
Iimplantação dos módulos constantes do art. 4º deste Decreto;
IIgestão dos módulos já em produção;
IIIinstituição de novos módulos do SIAD; e
IVdecisão de casos omissos.
Art. 8.
– O desenvolvimento de novos sistemas que envolvam processos referentes à gestão de suprimentos e relacionados aos módulos do SIAD deverá ser objeto de análise e deliberação da SCRLP em conjunto com a Superintendência Central de Governança Eletrônica – SCGE, após orientações procedimentais.
Art. 9.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
– Ficam revogados:
Io Decreto nº 42.873, de 9 de setembro de 2002; e
IIo Decreto nº 43.699 de 15 de dezembro de 2003.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º de Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena