Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44889, de 8 de setembro de 2008
Nº 44889/2008
Art. 1.
– Este Decreto regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE aos integrantes das Instituições Militares Estaduais - IME.
Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE aos integrantes das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXV do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de 2003, na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, no art. 4º da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003 e no art. 12 do Decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007, considerando as características e peculiaridades das atividades exercidas pelos militares do Estado, constantes de seu estatuto,
DECRETA:
Art. 2.
– O ADE é adicional remuneratório, com valor determinado a cada ano, devido mensalmente ao militar que ingressou nas IME após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e que cumprir os requisitos estabelecidos neste Decreto.
§ 1º– O ADE tem por finalidade valorizar o desempenho individual e a disciplina.
§ 2º– O ADE será concedido mensalmente ao militar estável, assim considerado após três anos de efetivo serviço no cargo, e terá valor variável, proporcional ao número de desempenhos satisfatórios obtidos pelo militar, consoante os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 3º– Considera-se desempenho satisfatório o resultado igual ou superior a 70 (setenta) pontos, apurados conforme o disposto no art. 3º.
Art. 3.
– O desempenho satisfatório do militar será traduzido em uma escala máxima de 100 (cem) pontos, assim divididos:
IAvaliação Anual de Desempenho e Produtividade - AADP, segundo critérios definidos em regulamentação do Comandante-Geral da IME, aferida em:
a)50 (cinqüenta) pontos para o nível superior de desempenho;
b)40 (quarenta) pontos para o nível alto de desempenho;
c)30 (trinta) pontos para o nível intermediário de desempenho;
d)20 (vinte) pontos para o nível baixo de desempenho; e
e)10 (dez) pontos para o nível inferior de desempenho;
IIrespeito aos princípios de hierarquia, disciplina e ética militares, consubstanciados no conceito individual previsto no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais - CEDM, Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, aferido em:
a)30 (trinta) pontos para os conceitos "A" ou "B" com pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco);
b)25 (vinte e cinco) pontos para o conceito "B" com pontuação de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro);
c)20 (vinte) pontos para o conceito "B" com pontuação negativa de -1 (menos um) a - 24 (menos vinte e quatro);
d)15 (quinze) pontos para o conceito "B" com pontuação negativa de -25 (menos vinte e cinco) a - 50 (menos cinqüenta); e
e)0 (zero) ponto para o conceito "C";
IIIaproveitamento no Treinamento Profissional Básico - TPB, aferido em:
a)20 (vinte) pontos para APTO em todas as provas;
b)15 (quinze) pontos para aprovação em duas provas;
c)10 (dez) pontos para aprovação em uma prova; e
d)0 (zero) ponto para INAPTO em todas as provas.
§ 1ºO desempenho satisfatório será definido pelo somatório dos pontos obtidos pelo militar em cada um dos incisos do caput.
§ 2º– No primeiro ano de ingresso do militar na IME ou de sua opção pelo sistema ADE, a pontuação a que se referem os incisos I, II e III do caput será aferida obrigatoriamente no período de seis a onze meses.
§ 3º– Para aferição da pontuação a que se referem os incisos I, II e III do caput será observado o seguinte:
Ia AADP e o TPB do militar aluno de curso de formação e habilitação serão definidos pelo Comandante-Geral da IME; e
IIo militar que ingressar na IME e implementar as condições para a obtenção do ADE terá seu conceito disciplinar considerado em grau máximo nos três primeiros anos, salvo se for punido disciplinarmente, situação em que seguirá a regra do inciso II, do caput.
§ 4º– A AADP será realizada por uma comissão de militares, superiores hierárquicos ou mais antigos que o avaliado.
§ 5º– Na AADP serão observadas as habilidades individuais e funcionais dos militares, de acordo com os diferentes graus de complexidade e exigência requeridos para o desempenho das diversas atribuições.
§ 6º– O TPB é destinado à atualização e aperfeiçoamento dos militares e integra o Sistema de Ensino das IME, cabendo ao Comandante-Geral definir seu programa de disciplinas e critérios de avaliação, observadas as pontuações definidas no inciso III deste artigo.
§ 7º– O militar afastado do exercício de suas funções, por mais de 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não, durante o período anual considerado para aferição do desempenho, receberá pontuação igual a zero ponto quando se enquadrar nas seguintes situações:
Ilicença para tratar de interesse particular, sem vencimento;
IIausência, extravio ou deserção;
IIIprivação ou suspensão de exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
IVcumprimento de sentença penal ou de prisão judicial;
Vinterdição judicial; e
VIexercício de cargo público civil temporário.
§ 8º– O período anual considerado iniciará no dia e mês do ingresso do militar ou da opção pelo sistema do ADE.
Art. 4.
– Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de desempenhos satisfatórios por ele obtidos, assim definidos:
I3 (três) desempenhos satisfatórios: 6% (seis por cento);
II5 (cinco) desempenhos satisfatórios: 10% (dez por cento);
III10 (dez) desempenhos satisfatórios: 20% (vinte por cento);
IV15 (quinze) desempenhos satisfatórios: 30% (trinta por cento);
V20 (vinte) desempenhos satisfatórios: 40% (quarenta por cento);
VI25 (vinte e cinco) desempenhos satisfatórios: 50% (cinqüenta por cento); e
VII30 (trinta) desempenhos satisfatórios: 60% (sessenta por cento).
§ 1ºO valor do ADE a ser pago ao militar será calculado por meio da multiplicação da centésima parte do resultado obtido com o somatório da pontuação a que se referem os incisos I, II e III do art. 3º, no ano de cálculo do referido adicional, pelo percentual da remuneração básica definida no caput.
§ 2º– O valor do ADE percebido pelo militar anualmente não será cumulativo, devendo substituir o valor do ADE apurado no período anterior.
§ 3º– O militar que se enquadrar no disposto no § 7º do art. 3º ou que não obtiver desempenho satisfatório, terá sua pontuação fixada em 0 (zero) ponto, enquanto permanecer nessa situação.
§ 4º– O militar afastado totalmente, por mais de 120 (cento e vinte) dias, de suas atividades, licenciado por problemas de saúde, permanecerá com seu desempenho fixado em 70 (setenta) pontos enquanto perdurar esta situação.
§ 5º– Ao militar afastado parcialmente do serviço, dispensado por problemas de saúde, serão asseguradas, pelo Comandante-Geral da IME, condições especiais para o cálculo do ADE, observadas suas limitações.
Art. 5.
– O ADE, correspondente ao percentual da remuneração básica do militar que ingressou nas IME após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 2003, incidirá no mês subseqüente à conclusão dos períodos anuais de aferição do desempenho e do número de desempenhos satisfatórios de que trata o art. 4º.
§ 1º– Para fins do disposto neste artigo será observado o seguinte:
Ia AADP realizada no último período anual de aferição do desempenho;
IIo conceito disciplinar, a cada ano, tendo como referência a data do mês e dia do ingresso do militar na IME ou da opção pelo sistema de vantagens do ADE; e
IIIo resultado do TPB bienal.
§ 2º– O militar da ativa, ao manifestar a opção de que trata o art. 6º, fará jus ao ADE a partir do exercício subseqüente, observado o previsto neste Decreto.
Art. 6.
– A opção pelo sistema de vantagens do ADE deverá ser formalizada pelo militar, em requerimento individual dirigido ao Comandante da Unidade.
§ 1º– A partir da data da opção pelo ADE, não serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço ao militar, asseguradas aquelas já concedidas.
§ 2º– O militar poderá fazer a opção pelo ADE referente ao período anterior ao da publicação deste Decreto, salvo aquele utilizado para obtenção de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio).
§ 3º– O somatório de percentuais do ADE e de adicionais por tempo de serviço em decorrência de cinco ou trinta anos de efetivo exercício não poderá exceder a 90% (noventa por cento) da remuneração básica do militar.
Art. 7.
– Para fins de transição, ficam asseguradas ao militar de que trata o art. 2º, os desempenhos satisfatórios relativos ao período no qual esteve em efetivo exercício após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 2003, para obtenção do ADE no valor máximo previsto no art. 4º.
§ 1º– Até a realização da AADP, o militar permanecerá, por até um ano, com o valor máximo de pontos previsto no inciso I do art. 3º.
§ 2º– O militar permanecerá por até dois anos com o valor máximo de pontos previsto no inciso III do art. 3º, até a realização do TPB.
§ 3º– Caso o militar não realize a AADP ou o TPB no prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º, respectivamente, sem motivo justificado, terá sua pontuação fixada em zero ponto.
Art. 8.
– O Comandante-Geral da IME expedirá normas complementares para a execução deste Decreto e solucionará os casos omissos.
Art. 9.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena