Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10117, de 11 de novembro de 1966
Nº 10117/1966
Prorroga o prazo de que trata o art. 50, e seu parágrafo único, do Decreto nº 10.058, de 27 de setembro de 1966.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a exiguidade do prazo a que se refere o art. 50, seu parágrafo único, do Decreto nº 10.058, de 27 de setembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica prorrogado, até 13 de janeiro de 1967, o prazo de que trata o art. 50, e seu parágrafo único, do Decreto nº 10.058, de 27 de setembro de 1966.
§ 1º– Até o dia 30 de novembro de 1966, deverão ser encaminhados à Comissão de Controle de Gratificações os processos referentes às gratificações já concedidas, devidamente reformulados, de acordo com o Regulamento e as Instruções expedidas, sob pena de ser suspenso o respectivo pagamento.
§ 2º– A Comissão de Controle de Gratificações, dentro do prazo previsto no artigo, “caput”, e na medida em que forem sendo revistos os processos, atinentes à reformulação das gratificações já concedidas, submeterá, acompanhados de pareceres e minutas de atos concessórios, os respectivos expedientes ao Secretário de Estado de Administração, que os submeterá a despacho do Governador do Estado.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 1966.
Israel Pinheiro da Silva – Governador do Estado.