Leis Ordinárias
Lei nº 15118, de 7 de abril de 2025
Lei 15118
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 7 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 25.885.083 | |||||||
Atividades
| 5116 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 20.491.268 | ||||||
| 5116 21BQ 6500 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 2.683.215 | ||||||
| Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 2.683.215 | ||
| 5116 21BQ 6502 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 17.808.053 | ||||||
| Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 17.808.053 | ||
| 5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 5.393.815 | ||||||
| 5116 2B00 6505 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 1.769.410 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.769.410 | ||
| 5116 2B00 6506 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 3.624.405 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 3.624.405 | ||
| TOTAL - FISCAL | 25.885.083 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.885.083 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 13.000.000 | |||||||
Atividades
| 5117 20AE | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde | 10 303 | 13.000.000 | ||||||
| 5117 20AE 6501 | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 303 | 13.000.000 | ||||||
| Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 3000 | 13.000.000 | ||
| 5118 | Atenção Especializada à Saúde | 130.000.000 | |||||||
Atividades
| 5118 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 10 302 | 130.000.000 | ||||||
| 5118 8585 6517 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 302 | 130.000.000 | ||||||
| Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 1 | 31 | 6 | 3000 | 130.000.000 | ||
| 5122 | Saúde Indígena | 70.000.000 | |||||||
Atividades
| 5122 20YP | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena | 10 423 | 57.000.000 | ||||||
| 5122 20YP 6502 | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 423 | 57.000.000 | ||||||
| População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 57.000.000 | ||
| 5122 21CJ | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos | 10 511 | 13.000.000 | ||||||
| 5122 21CJ 6501 | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 511 | 13.000.000 | ||||||
| Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 13.000.000 | ||
| 5123 | Vigilância em Saúde e Ambiente | 25.000.000 | |||||||
Atividades
| 5123 20YJ | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente | 10 305 | 25.000.000 | ||||||
| 5123 20YJ 6502 | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 305 | 25.000.000 | ||||||
| População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 25.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 238.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 238.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 36.700.000 | |||||||
Atividades
| 6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 36.700.000 | ||||||
| 6114 214P 6503 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 36.700.000 | ||||||
| Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 30.663.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 1.237.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3052 | 4.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 36.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 36.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais | 1.482.970 | |||||||
Atividades
| 5136 211A | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária | 21 631 | 1.482.970 | ||||||
| 5136 211A 6501 | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 21 631 | 1.482.970 | ||||||
| Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 520.770 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 962.200 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.482.970 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.482.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 143.000.000 | |||||||
Atividades
| 2318 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 143.000.000 | ||||||
| 2318 22BO 6506 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 143.000.000 | ||||||
| População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 3000 | 143.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 143.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 143.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome | 74.975.000 | |||||||
Atividades
| 5133 8948 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural | 08 511 | 74.975.000 | ||||||
| 5133 8948 6501 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 08 511 | 68.475.000 | ||||||
| Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 3 | 30 | 0 | 3000 | 20.542.500 | ||
| S | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3000 | 47.932.500 | |||
| 5133 8948 6502 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 08 511 | 6.500.000 | ||||||
| Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 3 | 30 | 0 | 3000 | 1.950.000 | ||
| S | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3000 | 4.550.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 74.975.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.975.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e AquiculturaAdministração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5801 | Pesca e Aquicultura Sustentáveis | 418.415.008 | |||||||
Operações Especiais
| 5801 00W1 | Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte | 20 331 | 418.415.008 | ||||||
| 5801 00W1 6500 | Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 20 331 | 418.415.008 | ||||||
| Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 418.415.008 | ||
| TOTAL - FISCAL | 418.415.008 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 418.415.008 | ||||||||
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