Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1120, de 6 de junho de 2022

MPV 1120

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Art. 1. Art. 2. Art. 53. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Ficam transformadas, sem aumento de despesa, setenta Funções Gratificadas - FG-1, oitenta FG-2 e quarenta e sete FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção - CD e Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE:

Idois CD II; e

IIseis CGE IV.

Parágrafo únicoA transformação de que trata o caput produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2.

A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 53.

As Diretorias Colegiadas da ANTT e da ANTAQ serão compostas por um Diretor-Geral e quatro Diretores.

............................................................................................................ (NR)

Art. 3.

Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da ANTAQ criados por meio desta Medida Provisória serão de um e de dois anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.

Art. 4.

A Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 5.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2022

ANEXO

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ

1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO

CD I	1
CD II	4
SUBTOTAL	5

2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I	5
CGE II	5
CGE III	20
CGE IV	6
SUBTOTAL	36

3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA

CA II	8
SUBTOTAL	8

4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

CCT I	13
CCT II	5
CCT III	14
CCT IV	56
CCT V	1
SUBTOTAL	89
TOTAL GERAL	138

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