Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1104, de 15 de março de 2022

MPV 1104

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Art. 1.

A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 4ºNa hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes estabelecerão a forma e o nível de assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:

Ina CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e

IIno registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

............................................................................................................ (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundos Garantidores Solidários - FGS. (NR)

Art. 3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:

Icota primária, de responsabilidade dos devedores; e

IIcota secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver.

............................................................................................................. (NR)

Art. 6º O estatuto do FGS disporá sobre:

Ia forma de constituição e de administração do Fundo;

IIa remuneração do administrador do Fundo;

IIIa utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;

IVa representação ativa e passiva do Fundo; e

Va aplicação e a gestão de ativos do Fundo.

Parágrafo únicoO estatuto de que trata o caput poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS. (NR)

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.986, de 2020:

Io parágrafo único do art. 1º;

IIo inciso II do caput do art. 2º;

IIIdo art. 3º:

a)o inciso III do caput; e

b)os § 1º, o inciso II do § 2º, e o § 3º;

IVo inciso III do caput do art. 4º; e

Vo inciso I do parágrafo único do art. 5º.

Art. 4.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,15 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2022

Remissões do artigo