Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7578, de 18 de dezembro de 2001
Nº 7578
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Acrescenta artigo à Lei nº 7.536, de 07 de novembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica acrescentado, como art. 6º, na Lei nº 7.536, de 07 de novembro de 2001, o seguinte dispositivo:
"
Art. 6.
Ficam transferidos para o Tesouro do Estado, o ativo oriundo dos créditos com os mutuários gerados da sucessão contratual, bem como o passivo proveniente de avais honrados pelo Estado, por conta do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - FAE/MT, criado pela Lei nº 7.082, de 23 de dezembro de 1992, com as alterações da Lei nº 7.319, de 15 de dezembro de 2000."
Art. 2.
Ficam renumerados para arts. 7º, 8º e 9º os atuais arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 7.536/01.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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