Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7541, de 28 de novembro de 2001
Nº 7541
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 127, D.O. de 11/07/2003
Autor: Poder Executivo
Revoga dispositivos da Lei nº 4.491, de 09 de julho de 1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do inciso I, a alínea "j" do inciso II, a alínea "c" do inciso III e o
Parágrafo único, todos do art. 11, e o art. 13 da Lei nº 4.491, de 09.07.82, que consolida a legislação básica do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 11/07/2003
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