Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6571, de 9 de dezembro de 1994
Nº 6571
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Modifica a Lei n° 5.282, de 24 de maio de 1988.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado, para atendimento dos serviços auxiliares do gabinete de cada Desembargador, o cargo, em comissão, de Motorista, correspondente à nomenclatura de Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-VII.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 1994.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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