Lei Estadual do Mato Grosso nº 6318, de 29 de novembro de 1993

Nº 6318

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Altera parcialmente a Lei nº 5.282, de 24.05.88, relativa à estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O Anexo I, número 3, da Lei nº 5.282, de 24.05.88, passa a ter a seguinte redação:

"3 - Integra a Supervisão de Recursos Humanos:

a)Departamento de Cadastro e Pagamento de Magistrados, compreendendo: 1.0 - Divisão de Cadastro de Magistrados: - Serviço de Expediente e Processamento; - Serviço de Registro Funcional de Magistrados. 1.1 - Divisão de Pagamento de Magistrados: - Serviço de Folha de Pagamento de Magistrados. 1.2 - Divisão de Pagamento de Inativos e Pensionistas.

b)Departamento de Pagamento de Pessoal de 1ª e 2ª Instâncias, compreendendo: 2.0 - Divisão de Pagamento de Pessoal de 1ª Instância: - Serviço de Pagamento de Pessoal de 1ª e 2ª Entrâncias e Juízes de Paz; - Serviço de Pagamento de 3ª e Entrância Especial. 2.1 - Divisão de Pagamento de Pessoal de 2ª Instância: - Serviço de Folha de Pagamento de Servidores de 2ª Instância; - Serviço de Expediente e Encargos Sociais."

Art. 2.

Transforma-se, para os efeitos desta lei, um cargo de Chefe de Núcleo - CNE-IV em Diretor de Departamento - CNE - II, e um cargo de Chefe de Serviço - DAI-5 em Chefe de Divisão - CNE-V.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 1993.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Redação Original

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Governador do Estado

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