Lei Estadual do Mato Grosso nº 4427, de 9 de dezembro de 1981

Nº 4427

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6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre modificação da Lei 4.333, de 19 de agosto de 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

O Grupo VI - Atividades de Nível Superior, de que trata o artigo 3º, da Lei 4.333, de 19 de agosto de 1 981, passa a ter a seguinte especificação: Categorias - Assistente Social Assessor Jurídico Bibliotecário Assessor de Engenharia Auditor Contábil Assessor Econômico Assessor de Administração

Art. 2.

O artigo 10 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10 Excetuando-se as Categorias Funcionais de Assessor Jurídico, Assessor de Engenharia, Auditor Contábil, Assessor Econômico e Assessor de Administração do Grupo Atividades de Nível Superior, as demais poderão ser providas mediante a aplicação dos institutos indicados nos artigos 6º e 14, e desde que o servidor satisfaça às condições exigidas para provimento das respectivas categorias funcionais.

Parágrafo únicoPara aplicação do instituto de progressão fica observado o limite de 1/3 (um terço) da lotação existente em cada referência inicial da classe integrante da respectiva categoria funcional."

Art. 3.

As categorias funcionais integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior, de que trata o artigo 25, passam a ser fixadas neste artigo: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Assessor Jurídico 2 Assessor de Engenharia 2 Auditor Contábil 12 Assessor Econômico 3 Assessor de Administração 3 Bibliotecário 2 Assistente Social 2

Art. 4.

Os níveis e denominação atribuídos aos cargos integrantes do Grupo VI - Atividades de Nível Superior, da Tabela Constante no Anexo V da Lei nº 4.333, de 19 de agosto de 1981, passam a ser os estabelecidos por esta lei:

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:28 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

VIAtividades de Nível Superior:

a)Assessor Jurídico

Assessor de Engenharia

Auditor Contábil C-62 a 65

Assessor Econômico B-58 a 61

Assessor de Administração A-54 a 57

b)Assistente Social C-53 a 56

Bibliotecário B-49 a 52

A-45 a 48

Art. 5.

O Cargo de Técnico em Ciências Jurídicas e Sociais criado pela Lei nº 4.333, de 19 de agosto de 1981, passam a denominar-se Assessor Jurídico, respeitando-se os direitos decorrentes do enquadramento aos seus titulares.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 1981.

as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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