Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11509, de 9 de setembro de 2021
Nº 11509/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autor: Deputado Silvio Fávero
Cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.