Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12388, de 8 de janeiro de 2024
Nº 12388/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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A rt. 10 A SEDUC poderá firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ou outros instrumentos congêneres, com a administração pública municipal e para apoiar as escolas cívico-militares municipais em regime de colaboração.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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