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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12388, de 8 de janeiro de 2024

Nº 12388/2024

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Art. 1.
Fica instituído o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso, para as instituições de ensino da rede estadual de educação básica a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autor: Poder Executivo

Institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se:
Iescolas estaduais cívico-militares - EECM: instituições de ensino da rede pública estadual ativas, com os atos regulatórios em vigência, que passaram por processo de conversão para o modelo cívico-militar, bem como as unidades novas a serem criadas;
IIPrograma das Escolas Estaduais Cívico-Militares: conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica, administrativa e de atividades cívico-militares.
Art. 3.
A equipe de gestão das escolas estaduais cívico-militares terá a seguinte composição:
I01 (um) profissional da educação básica ou um militar da reserva, exceto praça, para suprir a função de Diretor de Instituição de Ensino;
IIprofessores da educação básica, para suprir a função de Coordenador Pedagógico, conforme o porte da instituição de ensino;
III01 (um) militar da reserva, exceto praça, para a atribuição de Gestão Cívico-Militar;
IV01 (um) militar da reserva, exceto praça, para a atribuição de Gestão Educacional-Militar;
Vmonitores, praças da reserva, para atuarem nas atividades de natureza cívico-militar, sendo que a quantidade de monitores será estabelecida em resolução do Secretário de Estado de Educação - SEDUC de acordo com o porte da escola.
Parágrafo únicoPara administração e coordenação do Programa, a critério da SEDUC, poderão participar do processo seletivo militares das Forças Armadas e de outras corporações.
Art. 4.
Os militares da reserva participantes do Programa serão selecionados por meio de processo seletivo conduzido pela SEDUC e atuarão como prestadores de tarefa por tempo determinado, sendo vedado prazo superior a 2 (dois) anos.
§ 1ºA prestação de tarefa por tempo determinado tem caráter precário e não gera qualquer direito indenizatório ao militar afastado antes do prazo inicialmente previsto.
§ 2ºOs militares da reserva que atuarem nas escolas estaduais cívico - militares do Estado de Mato Grosso não serão considerados, para todos os fins, como profissionais da educação básica, nos termos do disposto no art. 61 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
§ 3ºA lista de classificados do processo seletivo estabelecido nocaput deverá ser enviada para o Governo do Estado, para que haja a convocação em conformidade ao art. 184, caput, da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

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Art. 5.
Os professores atribuídos nas instituições de ensino que passarem a ser cívico-militares terão seus direitos assegurados nos termos da legislação específica, sendo admitidas novas atribuições nas EECM devendo ser observada a normativa de atribuição.
Art. 6.
São diretrizes do Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso:
Ia elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
IIa gestão e organização do trabalho escolar pautadas na gestão pedagógica eficiente, conduzida por professor efetivo da SEDUC, e gestão das atividades cívicomilitares conduzida por militares da reserva.
Art. 7.
Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC:
Ia coordenação estratégica e implementação das ações do Programa Escolas Estaduais CívicoMilitares no Estado de Mato Grosso;
IIselecionar as instituições de ensino que farão parte do Programa, respeitada a vontade dos pais e responsáveis legais dos alunos e dos alunos da unidade escolar;
IIIconscientizar a comunidade escolar sobre a importância da implementação das escolas estaduais cívico-militares;
IVeditar os atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do Programa;
Vprestar apoio técnico e financeiro às instituições participantes do Programa;
VIofertar formação continuada aos profissionais que atuarão nas escolas estaduais cívico-militares;
VIIimplementar o modelo de escolas estaduais cívico-militares de Mato Grosso nas instituições de ensino conforme estabelecido no art. 8º desta Lei;
VIIIdefinir metodologia de monitoramento e avaliação para as instituições participantes do programa;
IXrealizar o processo seletivo dos militares que atuarão nas escolas estaduais cívico-militares de Mato Grosso ou na SEDUC, cujos critérios serão previstos em edital;
Xdecidir pela exoneração dos militares da reserva que prestam serviços nas escolas estaduais cívicomilitares;
XInomear e determinar o afastamento dos militares da reserva.
Art. 8.
Para a seleção das instituições de ensino, observar-se-ão aos seguintes critérios:
Ios municípios devem dispor de, no mínimo, 2 (duas) escolas estaduais que ofertam ensino fundamental e médio regulares situados na zona urbana:
IIrealização de consulta, observado o seguinte:
a)o quórum para a validade da consulta será de maioria absoluta dos pais e responsáveis legais dos alunos e dos alunos da unidade escolar;
b)o quórum para a aprovação da proposta será de maioria simples;
c)em caso de quórum insuficiente para validar a proposta, a consulta poderá ser repetida por 3 (três) vezes, dentro do mesmo período letivo;
d)a divulgação da consulta ocorrerá via publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com no mínimo quinze dias de antecedência de sua realização, além de ampla divulgação na internet (redes sociais e página oficial da SEDUC);
IIIas instituições de ensino selecionadas e validadas para implementar o Programa no ano letivo seguinte não poderão:
a)ser Centros Educacionais de Jovens e Adultos - CEJA;
b)ofertar ensino noturno;

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c)ser instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada;
d)ter dualidade administrativa.
Art. 9.
A implantação e a ampliação do Programa ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Parágrafo únicoA execução financeira para a contratação de serviços relativos às escolas estaduais cívico-militares de Mato Grosso ficará a cargo da SEDUC.

A rt. 10 A SEDUC poderá firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ou outros instrumentos congêneres, com a administração pública municipal e para apoiar as escolas cívico-militares municipais em regime de colaboração.

Art. 11.
Os militares das Forças Armadas e de outras corporações terão direito a receber gratificação, de acordo com a sua atribuição.
§ 1ºA gratificação referente às atribuições de Diretor, de Gestão CívicoMilitar e de Gestão EducacionalMilitar corresponderá ao DGA- 5.
§ 2ºA gratificação referente à atribuição de Monitor corresponderá ao DGA-6.
Art. 12.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento, condicionados ao limite de despesas, definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13.
Esta Lei não se aplica às Escolas Militares estabelecidas pela Lei nº 11.273, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 14.
Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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