Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12288, de 5 de outubro de 2023
Nº 12288/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 11 (...)
(...) VI - analisar, avaliar de forma consultiva e emitir parecer sobre projetos desportivos apresentados pelas entidades que fazem parte do Sistema Estadual do Desporto a serem contemplados com os recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, com exceção dos recursos provenientes das emendas parlamentares segundo a legislação vigente; (...)"
"Art. 12 (...)
(...) V - 01 (um) representante dos árbitros, de qualquer modalidade desportiva, em atividade ou não;
(...) XIV - 01 (um) representante de técnico e treinadores desportivos em atividade ou não;
(...) § 1º Caberá ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer expedir ato normativo próprio para especificar os critérios a serem estabelecidos para a escolha dos membros representativos dos segmentos e setores credenciados no Sistema Estadual do Desporto aptos à composição do CONSED."
"Art. 12 (...)
(...) § 9º Eventualmente, nos casos de comprovada necessidade, poderão ser realizadas sessões extraordinárias mensais, na forma fixada em regulamento."
"Art. 42 A organização e o funcionamento do desporto educacional obedecerão aos princípios e diretrizes referentes ao desporto, à educação nacional e aos formulados pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer."
"Art. 43 (...)
(...) § 1º (...) I - esporte educacional e esporte formação, com atividades em estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado em princípios socioeducativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, coeducação e responsabilidade; e (...)"
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
seguinte redação:
"Art. 46 (...)
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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