Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 781, de 26 de dezembro de 2023
Nº 781
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 7º-A à Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 7º-A A data limite para o repasse mensal, pelos Poderes e órgãos autônomos, das contribuições do servidor e patronal ao MTPREV, será definida por Resolução do Conselho de Previdência.
Parágrafo únicoA não observância da data definida na forma do caput acarretará a incidência de correção monetária e juros, limitados à taxa SELIC, e de multa de mora, a serem fixados pelo Conselho de Previdência."
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Fica acrescentado o art. 7º-B à Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 7º-B Na definição do plano de custeio será estabelecida a data para repasse ao MTPREV dos valores destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio.
Parágrafo únicoA não observância da data definida na forma do caput acarretará a incidência de correção monetária e juros, limitados à taxa SELIC, e de multa de mora, a serem fixados pelo Conselho de Previdência."
Art. 3.
Ficam acrescentados os §§ 8º-A, 8º-B e 8º-C ao art. 9º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 9º (...) (...)
§ 8º-A Com o término do mandato dos representantes titulares e suplentes dos Poderes e órgãos autônomos, deve ser procedida a indicação de novo representante na forma estabelecida no § 1º-A deste artigo. -B Havendo vacância do representante titular dos Poderes e órgãos autônomos, o mandato será concluído pelo suplente, cabendo a indicação de novo suplente na forma estabelecida no § 1º-A deste artigo. -C O mandato dos membros titular e suplente dos representantes dos Poderes e órgãos autônomos coincidirá com o mandato do respectivo Chefe do Poder e Órgão autônomo, admitindo-se a alteração do suplente com observância de um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação à reunião ordinária do Conselho, sendo permitida a recondução."
Art. 4.
Ficam acrescentados os incisos XIX e XX ao caput do art. 10 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
Redação Original
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"Art. 10 (...) (...)
XIXdefinir a correção monetária, os juros e a multa de mora a serem aplicados nos casos de atraso no repasse das contribuições do servidor e patronal, bem como dos valores destinados ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio;
XXaprovar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos."
Art. 5.
Ficam acrescentados os §§ 12, 13 e 14 ao art. 21 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 21 (...) (...)
§ 12ºNos casos de vacância de membros titulares, em que os membros suplentes não forem suficientes para supri-la, será realizado novo processo seletivo para as vagas de titulares não preenchidas na forma do § 11 e para as vagas de suplentes.
§ 13ºFica assegurado aos membros do Comitê de Investimento o direito de se ausentar de seus postos de trabalho, durante o período de até 03 (três) dias úteis por reunião ordinária, desde que sejam imediatamente anteriores e/ou posteriores à data da reunião a ser realizada, para o desempenho de suas atribuições no Comitê.
§ 14ºAs hipóteses de destituição dos membros do Comitê de Investimento serão previstas no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho de Previdência."
Art. 6.
Fica acrescentado o § 3º ao artigo 23 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 23 (...) (...)
§ 3ºO valor a ser pago a título de jeton limita-se ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos membros do Conselho Fiscal e 40% (quarenta por cento) aos membros do Comitê de Investimentos."
Art. 7.
Ficam alterados os §§ 7º e 14 do art. 9º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...) (...)
§ 7ºOs membros representantes dos segurados do Conselho de Previdência terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. (...)
§ 14ºs membros titulares dos representantes dos segurados do Conselho de Previdência, bem como os suplentes quando estiverem em substituição, terão direito a percepção de jeton por reunião ordinária realizada, observado o disposto no art. 23 da presente Lei Complementar."
Art. 8.
Fica alterado o inciso XVII do artigo 10 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 (...) (...)
XVIIestabelecer o valor a ser pago a título de jeton aos membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimento e aos representantes dos segurados do Conselho de Previdência."
Redação Original
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Art. 9.
Ficam alterados os §§ 2º, 7º, 8º, 11 e 21 do art. 18 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 (...) (...)
§ 2ºOs representantes listados no caput serão escolhidos pelo Conselho de Previdência, conforme disciplinado em Resolução, observadas as seguintes regras:
Ia titularidade e suplência dos Poderes e Órgãos Autônomos pertencerá, alternadamente, ao (à):
a)Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado;
b)Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado;
c)Defensoria Pública e Poder Executivo.
IIa titularidade e suplência dos segurados dos Poderes e Órgãos Autônomos pertencerá, alternadamente, ao (à):
a)Poder Executivo e Defensoria Pública do Estado;
b)Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado;
c)Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa do Estado. (...)
§ 7ºOs membros titulares do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 8ºCom o término do mandato dos representantes dos segurados titulares, os representantes suplentes serão empossados na vaga, observada a alternância prevista no § 2º deste artigo, devendo os segurados dos Poderes e órgãos autônomos realizarem eleição para a indicação de suplente, na forma da resolução do conselho. (...)
§ 11ºNo caso de vacância dos representantes titulares do Conselho Fiscal, o Poder, Órgão Autônomo ou entidade associativa e/ou sindical indicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo substituto, que será nomeado pelo Governador do Estado, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, assumindo a função até a conclusão do mandato em curso, observada a alternância do assento após o término do mandato. (...)
§ 21ºs membros titulares do Conselho Fiscal, bem como os suplentes quando estiverem em substituição, terão direito a percepção de jeton por reunião ordinária realizada."
Art. 10.
Ficam alterados o caput, os incisos I e II do § 3º, e os §§ 5º, 9º, 10 e 11, todos do art. 21 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 21.
Comitê de Investimento será composto por 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) suplentes, devidamente ordenados em 1ª, 2ª e 3ª suplência, indicados pelo Conselho de Previdência e nomeados pelo Governador do Estado, dentre os segurados integrantes dos quadros dos Poderes e Órgãos Constitucionais Autônomos.
(...)
§ 3ºA certificação prevista no inciso II do § 1º deverá ser apresentada:
Ipreviamente, por todos os membros do Comitê de Investimento no ato da posse;
IIfacultativamente, após a exigência da certificação e habilitação previstas na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e suas respectivas regulamentações. (...)
§ 5ºO Comitê de Investimento reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e deliberará por maioria absoluta de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado, pelo Conselho de Previdência, pelo Diretor-Presidente do MTPREV ou pelo Presidente do Comitê de Investimentos.
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(...)
§ 9ºOs membros titulares do Comitê de Investimentos, bem como os suplentes quando estiverem em substituição, terão direito à percepção de jeton por reunião ordinária realizada.
§ 10ºs membros do Comitê de Investimento serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, ressalvada a obrigatoriedade de renovação mínima de 2/5 (dois quintos) de seus membros.
§ 11ºNo caso de vacância de membro titular no decorrer do mandato, a vaga será preenchida pelos suplentes, devendo-se realizar novo processo seletivo para o preenchimento da suplência."
Art. 11.
Fica alterado o caput do art. 23 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 Será devido jeton aos membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimento e aos representantes dos segurados do Conselho de Previdência, de acordo com as participações em reuniões ordinárias."
Art. 12.
As regras relacionadas à duração do mandato e a recondução dos membros do Conselho Fiscal e Conselho de Previdência previstas nesta Lei entrarão em vigor nos mandatos cujo início se der após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos arts. 7º-A e 7º-B, a serem introduzidos na Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, cuja vigência se dará 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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