Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 760, de 27 de abril de 2023
Nº 760/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"
(...) Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original Página 1 de 1
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