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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 760, de 27 de abril de 2023

Nº 760/2023

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição

Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam acrescentados os incisos IV e V ao caput, e os §§ 5º e 6º, ao art. 2º da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"

Art. 2.
O GAECO será composto por representantes das seguintes instituições:

(...) Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1

IVPolícia Penal;
VSistema Socioeducativo.

(...)

§ 5ºA Polícia Penal será representada por Policiais Penais solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado de Segurança Pública.
§ 6ºO Sistema Socioeducativo será representado por Agentes de Segurança Socioeducativo solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado de Segurança Pública."

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