Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 719, de 24 de março de 2022
Nº 719/2022
(...)
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"
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"Art. 12 (...)
"Art. 13 Autorizada a contratação temporária, o órgão ou entidade contratante deverá exigir do contratado, como condição indispensável para a formalização do instrumento contratual, os documentos necessários que serão fixados em regulamento próprio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG."
2
"Art. 18 (...)
(...)
"Art. 22 A contratação do profissional da educação básica, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, se dará mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS."
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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