Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 713, de 6 de janeiro de 2022
Nº 713/2022
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares de Mato Grosso, para dispor sobre a incorporação de militares temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
"Art. 10 (...) (...)
"Art. 33 O militar estadual de carreira adquire estabilidade ao completar três anos de efetivo serviço, a contar de sua inclusão.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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