Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 712, de 3 de janeiro de 2022
Nº 712/2022
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 2º (...) (...)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)
Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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