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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 658, de 19 de março de 2020

Nº 658/2020

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica acrescentado o art. 3º-C à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: "Art. 3º-C Os servidores civis integrantes das carreiras de segurança pública e os militares estaduais poderão ser cedidos ou designados para atuar no âmbito da União, com ônus para o órgão ou entidade de origem da Administração Pública Estadual, para exercer cargo em comissão ou atividades estratégicas de relevante interesse público comum com o Poder Executivo Estadual ou de repercussão de âmbito nacional, mediante expressa autorização do Governador do Estado."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de março de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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