Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 658, de 19 de março de 2020
Nº 658/2020
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de março de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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