Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 290, de 20 de dezembro de 2007

Nº 290

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Estadual e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado Sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1.

? Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica ficam, a partir do mês de março de 2008, recompostos em 6% (seis por cento), de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII desta lei complementar.

Art. 2.

Os subsídios dos Especialistas da Educação ficam, a partir do mesmo mês citado no artigo anterior, recompostos em 6% (seis por cento), de acordo com Anexo XI desta lei complementar.

Art. 3.

Fica extinto o Incentivo de Aprimoramento a Docência.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do Orçamento da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 5.

Fica revogado o Art. 32, caput e respectivos parágrafos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6.

Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado

ANEXO I

Redação Original

Página 1 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:17 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO II

ANEXO III

Redação Original

Página 2 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:17 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO IV

ANEXO V

Redação Original

Página 3 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:17 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO VI

ANEXO VII

Redação Original

Página 4 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:17 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO VIII

ANEXO IX

Redação Original

Página 5 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:17 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 6 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:17

Remissões do artigo