Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 229, de 14 de dezembro de 2005

Nº 229

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9 artigos

Art. 1.

O Art. 4º da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Defensoria Pública

Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 4.

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e arts. 116 e 117 da Constituição Estadual, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a respectiva política remuneratória."

Art. 2.

O caput do art. 7º da Lei Complementar nº 146/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, escolhido dentre os Procuradores da Defensoria Pública, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução."

Art. 3.

Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao Art. 7º da Lei Complementar nº 146/03 que terão as seguintes redações:

"§ 3º A eleição a que se refere o § 1º deste artigo será realizada na primeira quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do Defensor Público-Geral, devendo a lista tríplice ser encaminhada ao Governador do Estado até o dia 30 (trinta) daquele mês.

§ 4ºNão havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pelo protocolo da Casa Civil do Governo do Estado, será empossado o Procurador mais bem votado.

§ 5ºA posse do novo Defensor Público-Geral será realizada no dia 2 (dois) do mês de janeiro seguinte à eleição."

Art. 4.

O Art. 79 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 146/03 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Procurador da Defensoria Pública, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe ou entrância, até o cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.

§ 1ºO subsídio relativo ao cargo de Procurador da Defensoria Pública será fixado no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir de 1º/07/2005.

§ 2ºO subsídio relativo ao cargo de Defensor Público Substituto será igual ao do cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.

Redação Original

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§ 3ºO Procurador da Defensoria Pública investido no cargo de Defensor Público-Geral do Estado fará jus a um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor de seu subsídio.

§ 4ºO Procurador da Defensoria Pública investido no cargo de Subdefensor Público-Geral e de Corregedor-Geral fará jus a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu subsídio.

§ 5ºO membro da Defensoria Pública investido no cargo de Corregedor Geral-Adjunto e de Coordenador de Núcleo com mais de dois membros, lotados ou designados, fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu subsídio."

Art. 5.

Fica revogado o Anexo Único da Lei Complementar nº 146/03.

Art. 6.

As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado.

Art. 7.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2005.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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