Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 145, de 22 de dezembro de 2003
Nº 145
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a redação que segue, os §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001:
"Art. 5º (...) (...)
§ 3ºA investidura no cargo efetivar-se-á quanto ao candidato aprovado, somente depois de sindicância sobre a sua vida pregressa, a qual, dentre outros requisitos, atenderá ao seguinte:
Ia apresentação dos documentos relativos à sindicância de que trata este parágrafo é de observância obrigatória para o candidato, sob pena de sua exclusão do certame ou proibição de investidura;
IIo executor da sindicância de que trata este parágrafo poderá diligenciar para obter outros elementos informativos perante quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando a tramitação reservada de cada caso;
IIIserá concluída com parecer.
§ 4ºSerá automaticamente excluído do certame e vedada a sua investidura no cargo o candidato cuja
o sindicância de que trata o § 3 seja concluída com parecer desfavorável.
§ 5ºFaculta-se ao edital de que trata o caput dispor de modo complementar sobre a sindicância de que trata o § 3º, vetada a sua dispensa."
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, conforme regulamentação em decreto do Poder Executivo Estadual, respeitadas as normas em vigor e requisitos exigidos aos certames em andamento.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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