Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 99, de 7 de julho de 2021
Nº 99/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
"Art. 63 Para fins de contratação de pessoal, aplica-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 04 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, conforme estabelecido pela redação original do § 1º do art. 173 da Constituição Federal."
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.
Presidente - as) Dep. Max Russi 1º Secretário - as) Dep. Eduardo Botelho 2º Secretário em exercício - as) Dep. Delegado Claudinei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.