Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 117, de 12 de julho de 2024
Nº 117/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 2024 - DO 12.07.2024 e DOEAL/MT 12.07.2024.
Autor: Deputados Claudio Ferreira, Max Russi e Valmir Moretto Altera o 8 6º e inclui o & 7º, ambos do art. 215-A, da subseção Ida seção VII da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que
dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Redação Original Pásina 1 de 1 Horário de compilação: 09/01/2025 02:16 ágina | de