Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2935, de 26 de outubro de 1999

Nº 2935

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Santa Cruz do Xingu, desmembrado do Município de São José do Xingu.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, com fulcro no

art. 176 da Constituição Estadual, art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92, Lei Complementar nº 31, de 21.09.94, Lei Complementar nº 43, de 07.03.96, e art. 251,alínea "e", do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Santa Cruz do Xingu, desmembrado do Município de São José do Xingu.

Art. 2.

A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os seguintes limites:

Ilimites do Município de Santa Cruz do Xingu: "Inicia na confluência do Rio Xingu com o Rio Paturi, daí segue pelo Rio Xingu abaixo até o ponto por onde passa a linha de limite interestadual Mato Grosso/Pará; deste ponto, segue por uma linha de limite no rumo Sudoeste até encontrar o Rio Comandante Fontoura; daí segue por este rio acima até a barra do Córrego do Pedro; segue por este córrego acima até a barra do Córrego Goiás; segue pelo Córrego Goiás acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º21'02"S e 52º30'29"WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Ribeirão das Antas, de coordenadas geográficas 10º30'00"S e 52º30'43"WGr; segue por este ribeirão abaixo até sua barra no Ribeirão Ariranha, daí segue pelo Ribeirão Ariranha abaixo até sua barra no Rio Paturi; segue por este rio abaixo até a foz com o Rio Xingu, ponto de partida".

IIlimites do Município de São José do Xingu: "Inicia na confluência do Rio Xingu com o Rio Auiá-Miçu; daí segue pelo Rio Xingu abaixo até a foz com o Rio Paturi; segue pelo Rio Paturi acima até a barra do Ribeirão Ariranha; segue pelo Ribeirão Ariranha acima até a barra do Ribeirão das Antas; segue pelo Ribeirão das Antas acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 10º20º00"S e 52º30'43"WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Goiás, de coordenadas geográficas 10º21º02"S e 52º30'29"WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no Córrego do Pedro; segue pelo Córrego do Pedro abaixo até a sua barra no Rio Comandante Fontoura ou Liberdade; daí segue por este rio acima até a barra do Córrego Trairão, segue por este córrego acima até a barra do Córrego Quatrocentos, daí segue pelo Córrego Quatrocentos acima até sua cabeceira de coordenadas geográficas 11º05º42"S e 52º26'17"WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Rio Preto, de coordenadas geográficas 11º03º45"S e 52º26'34"WGr; daí segue por este rio abaixo até a foz com o Rio Auaiá-Miçu, segue pelo Rio Auaiá-Miçu abaixo até a foz com o Rio Xingu, ponto de partida".

Art. 3.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:39 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de outubro de 1999.

Presidente - as) Deputado RIVA

1º Secretário - as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO

2º Secretário - as) Deputado JAIR MARIANO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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