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Mato Grosso do Sul

LEI Nº 6.535, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nº 6535/2025

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Art. 1. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 2. Art. 3.
6 artigos
Art. 1.
A Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3º ..........................................:

.......................................................

IIIà carteira imobiliária originária da AGEHAB-MS, no âmbito:
a)do Programa Novo Habitar;
b)da Lei nº 5.994, de 15 de dezembro de 2022, localizados no loteamento denominado Conquista Guató, no Bairro Padre Ernesto Sassida, na cidade de Corumbá, MS;

...............................................” (NR)

“Art. 4º ............................................

Parágrafo único...............................:

........................................................

IVda carteira imobiliária da liquidada CDHU-MS, que integraram a carteira imobiliária alienada pelo Estado de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal em 27 de julho de 1999, nos termos autorizados pela Lei Estadual nº 1.976, de 1º de julho de 1999.” (NR)

“Art. 5º ............................................

........................................................

§ 3º................................................:
Iconsiderando o terreno e a metragem da construção original, de acordo com o valor de mercado, sobre os quais incidirão os descontos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo;
IIdesconsiderando eventuais acréscimos realizados na edificação.” (NR)

“Art. 6º ..........................................:

.......................................................

IIIna alínea “b”do inciso III e no inciso IV do art. 3º desta Lei (AGEHAB-MS), fica autorizada a renegociação de dívida com o beneficiário inadimplente, nas seguintes condições:

.......................................................

§ 4ºNo caso do disposto no inciso III do caput deste artigo é facultado aos beneficiários adimplentes a liquidação antecipada, à vista, do saldo devedor, após transcorrido o prazo de, no mínimo, 3 (três) anos da data da entrega do empreendimento, previsto no caput do art. 9º da Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, com desconto de 20% (vinte por cento).
§ 5ºNão se aplica o desconto previsto no § 4º deste artigo aos contratos:
Ifirmados com amparo em legislação ou em programa específico; ou
IIque tenham recebido desconto no ato da sua assinatura.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.535, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 12.028, de 18 de dezembro de 2025, páginas 4 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.
Fica autorizado, em caráter temporário, que os atuais ocupantes irregulares de imóveis transfiram a titularidade do contrato para si, mediante sub-rogação, desde que preencham os requisitos desta Lei e que a unidade habitacional componha empreendimentos que tenham sido entregues até 31 de dezembro de 2024.

..............................................” (NR)

“

Art. 12.
........................................
Ià carteira imobiliária originária da liquidada CDHU-MS:

.......................................................

d)no âmbito do Programa Pró-Casa;
e)que integraram a carteira imobiliária alienada pelo Estado de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal em 27 de julho de 1999, nos termos autorizados pela Lei Estadual nº 1.976, de 1999;

..............................................” (NR)

“

Art. 13.
........................................
Iimóveis entregues após 31 de dezembro de 2024;
IIimóveis construídos por intermédio do projeto Lote Urbanizado, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, cujo contrato não esteja completamente adimplido perante a AGEHAB-MS e o Município da situação do imóvel;

.......................................................

IVimóveis cuja titularidade na matrícula esteja em nome de pessoa física;
Vimóveis já regularizados pelo Projeto de Regularização Fundiária Urbana.” (NR)
Art. 2.
Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do art. 12 da Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024:
Ias alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput;
IIo parágrafo único.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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