Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 6162/2023
Art. 1.
A Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.357, de 20 de dezembro de 2023, páginas 24 a 29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 17.
s cargos isolados de provimento em comissão e as funções de confiança da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), comporão o grupo ocupacional Direção e Assessoramento, com as atribuições que lhe são específicas e estão identificados nos seguintes Anexos desta Lei:
IAnexo VIII - quantitativos dos cargos em comissão da UEMS;
IIAnexo IXquantitativos de funções de confiança da UEMS.
§ 1ºFicam reservados, para fins do disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, o mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão para provimento privativo de servidor efetivo das carreiras vinculadas às competências da UEMS.
§ 2ºOs atos de nomeação para o exercício de cargos em comissão e de designação para o exercício de função de confiança de que trata o caput deste artigo são de competência do Reitor da UEMS, com eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 3ºA retribuição pela substituição no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança dar-se-á proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
§ 4ºÉ vedado o pagamento cumulado com outra verba da mesma natureza e fundamento, tais como, remuneração ou gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou retribuição pelo exercício de função gratificada prevista nos quadros específicos da UEMS, em outras leis ou atos normativos.” (NR)
“
Art. 17-
A. Aos servidores efetivos das carreiras Profissional da Educação Superior e Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul poderá ser concedida retribuição pelo exercício de função de confiança, prevista no Anexo IX desta Lei.
§ 1ºA retribuição pelo exercício de função de confiança prevista neste artigo será calculada em percentual sobre a remuneração dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo CCA, conforme Tabela constante do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o estabelecido no Anexo IX desta Lei.
§ 2ºA retribuição pelo exercício das funções de que trata este artigo será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo do servidor designado para exercê-las e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de gratificação natalina e de adicional de férias.
§ 3ºA retribuição pelo exercício das funções, nos termos estabelecidos no caput deste artigo, será devida aos servidores regularmente designados para as funções por ato da autoridade competente, observados os quantitativos e respectivos valores remuneratórios das funções, previstos no Anexo IX desta Lei, sob pena de responsabilidade.
§ 4ºAs atribuições específicas das funções elencadas no Anexo IX desta Lei serão definidas em regulamento próprio editado pelo Reitor da UEMS.” (NR)
Art. 2.
Acrescenta-se o inciso VII ao art. 52 da Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“
Art. 52.
.......................................:
........................................................
VIIretribuição pelo exercício de função de confiança dos servidores efetivos da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, prevista no Anexo IX da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, calculada conforme dispõe o art. 17-A da referida Lei.” (NR)
Art. 3.
Extrai-se da tabela do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em observação ao que dispõe o § 2º do seu art. 2º, os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão de Direção, Gerência e de Assessoramento, símbolo CCA, os quais integrarão o quadro de cargos em comissão identificados no VIII da Lei nº 2.230, de 2001, acrescentado pelo Anexo I desta Lei.
I1 (um) cargo de Direção Gerencial Superior e Assessoramento, símbolo CCA-7;
II6 (seis) cargos de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo CCA-12;
III9 (nove) cargos de Gestão e Assistência, símbolo CCA-14;
IV28 (vinte e oito) cargos de Gestão e Assistência, símbolo CCA-15;
V13 (treze) cargos de Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-17.
Art. 4.
Ficam criados 48 (quarenta e oito) cargos em comissão, símbolo CCA-15, que passam a integrar o quadro de cargos em comissão da UEMS, identificados no Anexo VIII da Lei nº 2.230, de 2001, acrescentado pelo Anexo I desta Lei.
Art. 5.
Ficam acrescentados os Anexos VIII e IX à Lei nº 2.230, de 2001, nos termos constantes dos Anexo I e II desta Lei.
Art. 6.
O Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com a redação constante doAnexo III desta Lei.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da UEMS.
Art. 8.
Revoga-se o art. 18 da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado