Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5454, de 11 de dezembro de 2019
Nº 5454/2019
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06/05/2021 LEI Nº 5.454 DE 11/12/2019
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Altera a Lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.048, de 12 de dezembro de 2019, páginas 2 a 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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"Art. 4º-A. Os agentes públicos que sofrerem sanção de multa, automática, por remessa intempestiva de informações e documentos obrigatórios, ou em decorrência de decisão singular ou colegiada, responderão pelo seu recolhimento ao FUNTC.
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art. 10-A da Lei n º 1.425, de 1º de outubro de 1993 , com redação dada por esta Lei.
Campo Grande, 11 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.