Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5913, de 1 de julho de 2022

Nº 5913/2022

Ver fonte oficial
5 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal (REFIC) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNCT), destinado a promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a agentes públicos jurisdicionados.
§ 1ºPoderão aderir ao REFIC os agentes públicos devedores de multas impostas em decisão singular, colegiada e aquelas aplicadas automaticamente por remessa intempestiva de documentos obrigatórios, que se constituíram em crédito do FUNTC, no prazo de até noventa dias, sendo que o início do prazo ocorrerá a partir da entrada em vigor da regulamentação a ser expedida pelo Presidente do Tribunal de Contas, que deverá ser feita em até trinta dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos valores procedentes de decisão singular ou colegiada, referentes à sanção de glosa ou impugnação de despesa e à multa por dano ao erário, bem como a multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.

12/07/2022 12:51 LEI Nº 5.913 DE 01/07/2022

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIC) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNCT).

Publicada no Diário Oficial nº 10.881 - Edição Extra, de 1 de julho de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, objeto do REFIC, poderão ser pagas com a redução dos seguintes índices:
Inoventa por cento, para multas com valores equivalentes a até cento e vinte Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);
IIoitenta por cento, para multas com valores superiores a cento e vinte até cento e cinquenta UFERMS;
IIIsetenta por cento, para multas com valores superiores a cento e cinquenta até quinhentas UFERMS.
§ 1ºOs descontos disciplinados neste artigo incidirão sobre o valor de cada multa aplicada, correspondente à quantidade de UFERMS convertidas em reais, na data do deferimento do pedido apresentado pelo devedor.
§ 2ºAs multas a serem quitadas, referentes ao mesmo devedor, serão agrupadas para fins de processamento dos pedidos de adesão ao REFIC.
§ 3ºA apuração do montante a ser pago pelo jurisdicionado será feita pelo setor competente, respeitada a aplicação dos respectivos redutores, e homologada pelo Presidente do Tribunal de Contas, após o deferimento do pedido do devedor.
§ 4ºO pagamento de débitos inscritos em dívida ativa será informado à Procuradoria-Geral do Estado, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Art. 3.
A adesão ao REFIC poderá ser deferida aos devedores que tenham formalizado pedido de pagamento de multa com redução, nos termos do art. 4º-A da Lei n º 1.425, de 1º de outubro de 1993, e aos aderentes à hipótese de redução de crédito devido ao FUNTC, com base no art. 3º, caput, da Lei n º 5.454, de 11 de dezembro de 2019.
§ 1ºOs inadimplentes, em cobrança administrativa, inscritos em dívida ativa ou em execução aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/3895f5c3cc0d01140425887500460c39?O... 1/2

12/07/2022 12:51 LEI Nº 5.913 DE 01/07/2022

judicial, incluindo aqueles que tenham débito já parcelado, poderão repactuar pelo valor remanescente, na forma do art. 2º desta Lei.

§ 2ºA adesão constitui confissão irretratável de dívida em cobrança administrativa ou judicial, renúncia e desistência de quaisquer meios de defesa, impugnação, pedido de revisão e recurso administrativo ou judicial, que tenha por objeto o questionamento da multa devida e o respectivo fato gerador da sanção.
Art. 4.
Quanto aos débitos protestados ou ajuizados, o agente público que requerer os benefícios desta Lei arcará com eventuais custas cartorárias do protesto, bem como com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes últimos recolhidos ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de julho de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/3895f5c3cc0d01140425887500460c39?O... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo