Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5913, de 1 de julho de 2022
Nº 5913/2022
12/07/2022 12:51 LEI Nº 5.913 DE 01/07/2022
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIC) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNCT).
Publicada no Diário Oficial nº 10.881 - Edição Extra, de 1 de julho de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
12/07/2022 12:51 LEI Nº 5.913 DE 01/07/2022
judicial, incluindo aqueles que tenham débito já parcelado, poderão repactuar pelo valor remanescente, na forma do art. 2º desta Lei.
Campo Grande, 1º de julho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/3895f5c3cc0d01140425887500460c39?O... 2/2