Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 086, de 23 de setembro de 1999
Nº 086/1999
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.108, de 24 de setembro de 1999.
Revogada pela Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,
“
Campo Grande, 23 de setembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.