Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 11 DE JULHO DE 1990.
Nº 49/1990
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 11 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2847, de 12 de julho de 1990, pág. 1.
Revogada pela Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS GENERALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO – DA DESTINAÇÃO, MISSÕES E SUBORDINAÇÕES
Art. 1.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, considerado Força Auxiliar, reserva do Exército nos termos do § 6°, do artigo 144, da Constituição Federal, combinado com o art. 50, da Constituição Estadual, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições da Legislação Federal e Estadual, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar:
Irealizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;
IIrealizar serviços de buscas e salvamentos;
IIIrealizar perícias de incêndios relacionados com sua competência;
IVrealizar serviços de proteção e salvamento de vida e material nos locais de sinistro;
Vprestar socorros em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas;
VIrealizar atividades de defesa civil.
Art. 3.
O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se administrativamente e funcionalmente ao Secretario de Estado de Segurança Pública.
Art. 4.
A administração, o comando e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos Órgãos de Direção.
Parágrafo únicoA administração do Corpo de Bombeiros obedecerá as normas administrativas estabelecidas pelo Estado.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 5.
O Corpo de Bombeiros Militar será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
Art. 6.
Os órgãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando a organização da Corporação em todos os níveis, as necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio de execução.
Art. 7.
Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e de material de toda a Corporação, realizando as suas atividades-meio.
Art. 8.
Os órgãos de execução realizam as atividades-fim, cumprindo as missões, ou a destinação do Corpo de Bombeiros, através da execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e do amparo em suas necessidades de pessoal e de material dado pelos órgãos de apoio. CÁPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 9.
O Comando-Geral é constituído pelo Comandante-Geral e Órgãos de Direção, que compreendem:
Io Estado-Maior Geral, como órgão de direção geral;
IIas Diretorias, como órgãos de direção setorial;
IIIa Ajudância-Geral que atende as necessidades de material e pessoal do Comando-Geral;
IVas Comissões;
Vas Assessorias; e
VIa Consultoria Jurídica; (redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
VIIa Coordenadoria Militar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
Art. 10.
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar é o responsável superior pelo Comando, Administração e emprego da Corporação.
Art. 11.
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar será um Oficial Superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, salvo nos casos de mobilização nacional.
§ 1ºSempre que a escolha não recair no Oficial Superior mais antigo da Corporação, terá ele precedência funcional sobre os demais Oficiais Bombeiros Militar.
§ 2ºO provimento do cargo de Comandante Geral será feito por ato do Governador do Estado, recaindo a escolha sobre nome submetido à aprovação prévia do Ministério do Exército, observada a formação profissional do Oficial indicado para o exercício do cargo.
§ 3ºO Comandante-Geral disporá de um Oficial Superior Assistente e de um Oficial Intermediário ou Subalterno Ajudante de Ordens, todos da Corporação.
Art. 12.
Estado-Maior Geral, órgão de direção geral, responsável perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial, constitui o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, encarregado da elaboração de diretrizes e ordens do comando, que acionam os órgãos de direção setorial e os de execução, no cumprimento de suas atividades.
Art. 13.
Estado-Maior Geral compreende:
IChefe do Estado-Maior Geral;
IISeções do Estado-Maior Geral:
a)l ª Seção (BM-l) - assuntos relativos a pessoal, legislação e recrutamento;
b)2ª Seção (BM-2) - assuntos relativos a informações;
c)3ª Seção (BM-3) - assuntos relativos a instrução, operações, ensino, e estatística;
d)4ª Seção (BM-4) - assuntos relativos a logística e patrimônio;
e)5ª Seção (BM-5) - assuntos civis;
f)6ª Seção (BM-6) - assuntos relativos ao planejamento administrativo, orçamentário e informática;
g)Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (COCB) - controla e coordena as atuações das Unidades Operacionais.
Art. 14.
Chefe do Estado-Maior Geral acumula as funções de Sub-Comandante da Corporação, substituindo o Comandante-Geral em seus impedimentos eventuais.
Parágrafo únicoO Chefe do Estado-Maior Geral é o principal assessor do Comandante-Geral: dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior Geral.
Art. 15.
Chefe do Estado-Maior Geral será um Oficial Superior Bombeiro Militar (BM), escolhido e nomeado pelo Comandante-Geral, preferentemente do último ou penúltimo posto existente na Corporação.
§ 1ºQuando a escolha de que trata este artigo não recair no Oficial BM mais antigo, o escolhido terá a precedência funcional sobre os demais, enquanto no exercício da função.
§ 2ºO substituto eventual do Chefe do Estado-Maior Geral será o Oficial Bombeiros Militar mais antigo existente na Corporação.
Art. 16.
As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizadas sob a forma de sistema, para as atividades de pessoal, ensino, de administração financeira, contabilidade e auditoria, de saúde, de logística e atividades técnicas.
Parágrafo únicoOs órgãos de direção setorial são os seguintes:
a)Diretoria de Pessoal (DP);
b)Inspetoria Seccional de Finanças (ISF);
c)Diretoria de Apoio Logístico (DAL);
d)Diretoria de Saúde (DS);
e)Diretoria de Ensino (DE);
f)Diretoria de Serviços Técnicos (DST).
Art. 17.
A Diretoria de Pessoal (DP), é o órgão de direção setorial do sistema de administração de pessoal que tem por competência: o planejamento, a execução, o controle e a fiscalização das atividades relacionadas com o alistamento, assistência social, classificação e movimentação de pessoal, promoções, inativos e pensionistas, cadastro e avaliação, direitos, deveres e incentivos, e também do pessoal civil.
Art. 18.
A Inspetoria Seccional de Finanças (ISF), é o órgão de direção setorial do sistema de administração financeira, atuando também como órgão de apoio e supervisão do Comandante-Geral, sobre as atividades financeiras de todo e qualquer órgão da Corporação e na distribuição de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas, de acordo com o planejamento estabelecido.
Parágrafo únicoA Inspetoria Seccional de Finanças terá a seguinte organização:
a)Diretor;
b)Sub-diretor;
c)Seção de Administração Financeira (ISF-l);
d)Seção de Contabilidade (ISF-2);
e)Seção de Auditoria (ISF-3);
f)Seção de Expediente (ISF-4).
Art. 19.
A Diretoria de Apoio Logístico (DAL), é o órgão de direção setorial do sistema de administração de logística, incumbindo-lhe o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material à Corporação, inclusive o de saúde.
Parágrafo únicoO órgão a que se refere este artigo terá a seguinte estrutura:
a)Diretor;
b)Sub-diretor;
e)Seção de Suprimento (DAL-1);
d)Seção de Manutenção (DAL-2);
e)Seção de Saúde (DAL-3);
f)Seção de Expediente (DAL-4).
Art. 20.
A Diretoria de Saúde (DS), é o órgão de direção setorial do sistema de administração de saúde, tem por competência: o planejamento, a execução, o controle e fiscalização de todas as atividades relacionadas à saúde do pessoal da Corporação.
Art. 21.
A Diretoria de Ensino (DE) é o órgão de direção do sistema de administração de ensino, tem por competência: o planejamento, a coordenação, a fiscalização e controle das atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de oficiais e praças da Corporação.
Art. 22.
A Diretoria de Serviços Técnicos (DST) é o órgão de direção setorial do sistema de segurança, incumbido de estudar analisar, planejar, exigir, fiscalizar as atividades atinentes à segurança e prevenção contra incêndios e pânico, proceder exames da plantas e perícias de incêndios e explosões, realizar vistorias e emitir pareceres, supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos e privados, com autoridade para notificar, multar e embargar na forma da legislação específica.
Parágrafo únicoA Diretoria de Serviços Técnicos (DST), terá a seguinte estrutura básica:
a)Diretor;
b)Sub-diretor;
e)Seção de Estudos e Projetos (DST-l);
d)Seção de Perícias e Testes (DST-2);
e)Seção de Vistorias e Pareceres (DST-3);
f)Seção de Hidrantes (DST-4);
g)Seção de Expediente (DST-5).
Art. 23.
A Ajudância Geral (AG), tem a seu cargo as funções de apoio administrativo às atividades do Comando-Geral e de apoio em serviços e segurança do Quartel do mesmo Comando sendo suas principais atribuições:
Itrabalhos de Secretaria, inclusive correspondência, correio, protocolo geral, boletim diário e outras atividades correlatas;
IIadministração financeira, contabilidade, tesouraria, almoxarifado e aprovisionamento;
IIIapoio de pessoal auxiliar (praças e funcionários civis) a todos os órgãos do Comando-Geral;
IVsegurança do Quartel do Comando-Geral.
Parágrafo únicoA Ajudância Geral, terá a seguinte organização:
a)O Ajudante Geral, que será o ordenador de despesas do Quartel do Comando Geral;
b)Secretaria (AG-l);
c)Seção Administrativa (AG-2);
d)Seção de Comando e Serviços.
Art. 24.
As Comissões são órgãos de assessoramento direto do Comandante-Geral, constituídas para assuntos específicos e terão caráter permanente ou temporário.
§ 1ºA Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) presidida pelo Comandante-Geral e a Comissão de Promoção de Praças (CPP), pelo Chefe do Estado-Maior Geral, terão caráter permanente.
§ 2ºAlém das Comissões de que trata este artigo, poderão ser constituídas outras Comissões de caráter temporário e destinadas a estudos específicos a critério do Comandante-Geral.
Art. 25.
Poderão ser constituídas Assessorias integradas inclusive, por civis contratados, para estudos de assuntos técnicos especializados, a critério do Comandante-Geral.
Art. 26.
A Consultoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento direto ao Comandante-Geral, tem por competência: o estudo de questões do direito compreendidas na política de administração geral da Corporação.
Art. 26-
A. A Coordenadoria Militar destina-se a prestar assessoria militar e de interesse ou de natureza policial-militar, estritamente, aos seguintes órgãos públicos: (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
IGovernadoria; (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
IISecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclusive aos órgãos a ela vinculados; (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
IIISecretaria de Estado da Casa Civil, inclusive aos órgãos a ela vinculados. (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
§ 1ºO efetivo necessário para desempenho das atividades da Coordenadoria Militar, será estabelecido por ato do Comandante-Geral da Corporação. (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
§ 2ºO funcionamento, as atribuições e as competências da Coordenadoria Militar serão fixados por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação. (acrescentado pela Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2013)
CAPÍTULO III
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 27.
s órgãos de apoio compreendem:
IÓrgão de Apoio de Ensino:
a)Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP).
IIÓrgãos de Apoio de Saúde:
a)Po1iclínica do Bombeiro Militar (Pol. BM);
b)Juntas de Saúde (JS).
IIIÓrgão de Apoio Logístico:
a)Centro de Suprimento e Manutenção (CSM).
Art. 28.
CFAP, órgão de apoio de ensino, subordinado à Diretoria de Ensino, destina-se à formação, aperfeiçoamento e especialização de Praças, bem como ao desenvolvimento de estudos e pesquisas técnico-especializadas.
Parágrafo únicoDependendo da disponibilidade em pessoal, material, instalações e recursos financeiros, estes serviços poderão mediante convênio, serem estendidos a civis, oficiais e praças de outras Corporações.
Art. 29.
A Policlínica, órgão de apoio de saúde, subordina-se à Diretoria de Saúde (DS), e destina-se à execução das atividades de saúde em proveito de toda Corporação.
§ 1ºEnquanto não estiverem estruturados os órgãos de saúde da Corporação, o apoio será prestado pelas Formações Sanitárias e pelo Órgão de Previdência e Assistência do Estado, na Capital e Interior, suplementado, se necessário, por outras organizações de saúde do Estado ou mesmo particulares, mediante Convênio.
§ 2ºA Junta de Saúde, trata-se de Comissão composta de Oficiais pertencentes ao Quadro de Oficiais Médicos e/ou Quadro de Oficiais Cirurgiões Dentistas da Corporação, com a finalidade de procederem perícias médicas ou médico-legais de interesse do Corpo de Bombeiros Militar, mandados executar pela autoridade competente com a finalidade de avaliar e emitir pareceres sobre a capacidade física e mental dos Bombeiros Militares.
Art. 30.
Centro de Suprimento e Manutenção (CSM) órgão de apoio logístico, subordina-se à Diretoria de Apoio Logístico e destina-se ao recebimento, estocagem e distribuição de suprimentos, à execução de obras, à manutenção de todo o material, ao transporte de pessoal, de animais e material, em proveito de toda a Corporação.
§ 1ºO Centro de Suprimento e Manutenção (CSM) será assim organizado:
a)Chefe;
b)Seção de Recebimento e Distribuição;
c)Seção de Oficinas;
d)Seção de Expediente.
§ 2ºA Seção de Oficinas contará com as diferentes unidades de manutenção de equipamentos de comunicações, armamento, motomecanização, material especializado de bombeiro, bem como de material de intendência.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 31.
s órgãos de execução do corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, constituem de Unidade Operacionais da Corporação e, de acordo com as suas peculiaridades de emprego, são de duas naturezas:
IUnidade de Extinção de Incêndios - (UEI);
IIUnidades de Busca e Salvamento - (UBS).
§ 1ºUnidade de Extinção de Incêndios é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de responsabilidade, as missões de extinção de incêndio e suas decorrências.
§ 2ºUnidade de Busca e Salvamento é a que tem dentro da área do Estado de Mato Grosso do Sul, as missões de busca e salvamento, tanto terrestres, como aquáticas.
Art. 32.
As Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, são organizações de Bombeiro Militar (OBM), que executam as atividades-fim da Corporação e são dos seguintes tipos:
IGrupamento de Incêndio (GI);
IIGrupamento de Busca e Salvamento (GBS).
Art. 33.
As Sub-unidades Operacionais, diretamente subordinadas às respectivas unidades, constituem os Sub-Grupamentos que são dos seguintes tipos:
ISub-Grupamento de Incêndio (S-GI);
IISub-Grupamento de Busca e Salvamento (S/GBS).
Parágrafo únicoOs Grupamentos subordinam-se diretamente ao Comando-Geral da Corporação; excepcionalmente, o(s) Sub-Grupamento (s) Independente (s) poderão subordinar-se diretamente ao Comando-Geral da Corporação.
Art. 34.
s Sub-Grupamentos de Incêndios ou de Busca e Salvamento, quando independentes, poderão ter a mesma estrutura do Grupamento correspondente a sua missão.
Art. 35.
s Grupamentos terão 01 (um) ou mais Sub-Grupamentos subordinados; os Sub-Grupamentos 01 (um) ou mais seções subordinadas; as seções 01 (uma) ou mais sub-seções subordinadas.
Art. 36.
As Organizações Bombeiros Militar poderão ser do tipo mistas; que integram tanto missões de Combate a Incêndios, como missões de Busca e Salvamento, neste caso, a Organização Bombeiro Militar (OBM) deverá contar em sua organização com serviço de Busca e Salvamento e de Combate a Incêndio.
Art. 37.
Posto de Bombeiros é a menor fração operacional de extinção de incêndio ou busca e salvamento.
Art. 38.
Cada Sub-seção de Incêndio ou Salvamento terá o seu efetivo mínimo necessário para guarnecer o trem de Socorro (incêndio ou salvamento).
Art. 39.
A estrutura e respectiva organização pormenorizada da Corporação, referente aos órgãos de direção geral, direção setorial, órgão de apoio e órgãos de execução, constarão do competente Quadro de Organização (Q.O) do Corpo de Bombeiros Militar.
TÍTULO III
DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 40.
Quadro de Pessoal Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, compõe-se de:
IPessoal da ativa:
a)Oficiais, constituídos dos seguintes quadros:
• Quadro de Oficiais BM - (QOBM);
• Quadro de Oficiais BM Médicos (QOBM/Méd);
• Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - (QOBM/C. Dent.);
• Quadro de Oficiais BM de Administração - (QOBM/Adm);
• Quadro de Oficias BM Especialistas (QOBM/Esp.);
b)Praças Bombeiros Militar (Praças BM).
IIPessoal Inativo:
a)Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças BM, transferidos para a reserva remunerada;
b)Pessoal Reformado, compreendendo os Oficiais e Praças BM reformados.
§ 1ºO Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM) será constituído de Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar, bem como os constantes do art. 49, desta Lei e os Oficiais optantes.
§ 2ºO Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Médicos (QOBM/Méd), e os Oficiais Bombeiros Militar Cirurgiões Dentistas (QOBM/C. Dent), serão constituídos pelos Oficiais que mediante Concurso Público ingressarem na Corporação, diplomados nas respectivas áreas por escolas Oficiais ou reconhecidas oficialmente.
§ 3ºO Quadro de Oficiais Bombeiros Militar de Administração (QOBM/Adm) e de Oficiais Bombeiros Militar Especialistas (QOBM /Esp), serão constituídos pelos Oficiais não possuidores do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar, oriundos da situação de Praça Bombeiro Militar.
§ 4ºO Governador do Estado, regulamentará através de Decretos, os Quadros de Pessoal de que trata o “caput” deste artigo, por proposta do Comandante-Geral.
Art. 41.
Quadro de Praças Bombeiros Militar, será composto pelos Sub-tenentes, Sargentos, Cabos e Soldados, possuidores do respectivo Curso de Formação Bombeiro Militar, bem como os constantes do artigo 49, desta Lei e as praças optantes.
§ 1ºAs Praças Bombeiros Militar serão grupadas em qualificação de Bombeiro Militar Geral (QBMG) e Particular (QBMP).
§ 2ºA diversificação nas qualificações previstas no parágrafo anterior, será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.
§ 3ºO Governador do Estado, regulamentará através de Decreto, a qualificação de Bombeiro Militar das Praças, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 42.
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado será fixado em Lei Específica, Lei de Fixação de Efetivos, mediante proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros ao Governador do Estado, ouvido o Ministério do Exército.
Art. 43.
Respeitado o efetivo que for fixado em Lei Específica, o Chefe do Poder Executivo, aprovará mediante Decreto os Quadros de Organização (QO), elaborados pelo Comandante-Geral da Corporação com observância da Legislação pertinente, visando estabelecer a estrutura e composição dos órgãos citados nesta Lei.
TÍTULO IV
RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES OPERACIONAIS
CAPÍTULO ÚNICO – ÁREAS DE RESPONSABILIDADES DE DESDOBRAMENTO
Art. 44.
Para efeito de definição de responsabilidade, o Estado será dividido em áreas, em função das missões normais do Corpo de Bombeiros, com as devidas adaptações das Organizações de Bombeiros Militar e respeitadas as características regionais as quais serão atribuídas as responsabilidades da (s) Unidade (s) de Bombeiro Militar nela (s) localizada (s).
§ 1ºA área atribuída a uma Unidade poderá ser subdividida em sub-áreas e estas em setores, ficando cada subdivisão atribuída à responsabilidade da unidade imediatamente subordinada.
§ 2ºCada área de Grupamento de Incêndio será dividida em sub-áreas atribuídas aos Sub-Grupamentos de Incêndios Subordinados; as sub-áreas por sua vez, serão divididas em setores de responsabilidades das Seções de Incêndio.
§ 3ºOs comandos de Grupamentos, Sub-Grupamentos e Seções, deverão ser sediadas na área, sub-área ou setor de sua responsabilidade.
§ 4ºA Unidade de Busca e Salvamento, face à sua missão específica, receberá orientação diferenciada.
§ 5ºConsidera-se Unidade de Bombeiro Militar, as Diretorias; os Grupamentos; a Ajudância-Geral; os órgãos de Apoio, Sub-Grupamentos, e as Seções de Combate a Incêndio e Salvamento e/ou de Busca e Salvamento.
Art. 45.
A Organização e o Efetivo de cada Unidade e Sub-Unidade Operacional serão estabelecidos em função das necessidades e características fisiográficas, psico-sociais, políticas e econômicas das respectivas áreas, sub-áreas ou setores de responsabilidades.
Art. 46.
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, após homologação do Secretário de Estado de Segurança Pública, regulamentará através de legislação específica, as Normas que visem disciplinar o assunto.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, FINAIS E GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47.
A organização básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência de disponibilidade de instalações, de material e pessoal, a critério do Governador do Estado, ouvido o Estado-Maior do Exército.
§ 1ºEnquanto não se estruturar completamente as Diretorias de Pessoal e Ensino, funcionarão como órgão de direção geral nestas áreas cumulativamente com suas atribuições normais, a lª Seção (BM-I) e a 3° Seção (BM-3) respectivamente.
§ 2ºEnquanto não se estruturar completamente as Diretorias de Saúde e Finanças, funcionarão como órgão de direção setorial nestas áreas, cumulativamente com as atribuições normais a Diretoria de Apoio Logístico (DAL) e a Inspetoria Seccional de Finanças (ISF) respectivamente.
Art. 48.
Até que se estruture o Corpo de Bombeiros Militar na área de ensino, a formação, a especialização e o aperfeiçoamento dos Oficiais, Sub-Tenentes e Sargentos, serão realizados através de cursos congêneres promovidos por outras Corporações.
§ 1ºEventualmente e a critério do Governador do Estado, os Oficiais Bombeiros Militar poderão frequentar cursos ou estágios promovidos por Corporações ou entidades civis de outros países.
§ 2ºOs Cabos e Soldados Bombeiros Militar serão formados pela própria Corporação.
Art. 49.
Integrarão o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, todos os Oficiais e Praças que na data da promulgação da Constituição Estadual, estavam classificados no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul ou frequentando cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento de Bombeiros em outros Estados.
Parágrafo únicoOs Oficiais e Praças citados no “caput” deste artigo, se desejarem optar pela Polícia Militar, deverão fazê-lo por requerimento ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 50.
s Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul que desejarem transferir-se para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão fazer por opção, através de requerimento ao seu Comandante-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, obedecendo os seguintes critérios:
Ivagas existentes na Lei de fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;
IIos mais antigos terão precedência sobre os mais modernos no preenchimento das vagas existentes;
IIIcompatibilidade com o posto ou graduação do optante.
Parágrafo únicoA efetivação da transferência por opção far-se-á após o estágio de adaptação, que será regulado pela Corporação, para os Oficiais e Praças que não tiverem curso de Bombeiro Militar.
Art. 51.
Fará parte do Patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Governo do Estado, que encontravam-se à disposição do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, na data da promulgação desta Lei.
Parágrafo únicoSerão transferidos da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, os bens móveis e imóveis referidos no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52.
Nos termos da Legislação em vigor, o Corpo de Bombeiros Militar poderá dispor de servidores civis nomeados, contratados ou comissionados, pelo Governador do Estado, por proposta do Comandante-Geral, para o exercício de funções técnicas especializadas.
Art. 53.
Governador do Estado, mediante Legislação Específica, disporá sobre a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estrutura dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites estabelecidos na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante-Geral, ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
§ 1ºO Comandante-Geral, mediante Portaria disporá sobre a ativação de qualquer dos órgãos constantes no “caput” deste artigo, desde que ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Publica.
§ 2ºO Pessoal Bombeiro Militar integrantes dos órgãos de que trata o “caput” deste artigo, constará de Lei de Fixação de Efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 54.
Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar na execução de atividade-fim, é funcionalmente subordinado à autoridade Bombeiro Militar competente.
Art. 55.
julgamento das faltas disciplinares cometidas por Bombeiros Militar durante a execução de atividades-meio ou fim far-se-á na forma de Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 56.
Poder Executivo regulamentará mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, toda a Legislação Complementar à execução desta Lei.
Art. 57.
s órgãos de Direção-Geral, Direção Setorial, Apoio e Execução, terão o seu funcionamento, atribuições e competências, definidas no Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar, através de Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 58.
A direção das operações de incêndio e de salvamento caberá ao Comandante-Geral da Corporação ou ao Bombeiro Militar de maior posto ou graduação, que estiver empenhado no serviço, por delegação daquela autoridade.
Art. 59.
Socorro-Básico-de-Incêndio, unidade mais elementar de combate a incêndio, deverá ser constituída de um Auto-Bomba-Tanque (ABT), e de um Auto de Busca e Salvamento (ABS).
§ 1ºAtendendo aos riscos da área a proteger, o Socorro-Básico-de-Incêndio poderá ser acrescido de um Auto-Rápido (AR), para manobras d’água e de um Auto-Escada-Mecânica (AEM), ficando constituído, desta forma, o socorro completo de Bombeiro.
§ 2ºA corporação disporá também de outros socorros especiais que poderão exercer as suas atividades isoladamente tais como: os de busca e salvamento, de proteção e salvamento, de manobras d’água, de extinção de incêndios em embarcações, médicos e de extinção de incêndios especiais.
Art. 60.
Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito especial para a criação da Unidade Orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no montante correspondente ao saldo disponível no orçamento da Polícia Militar do Estado, destinado à manutenção e operacionalização do Corpo de Bombeiros.
Art. 61.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Campo Grande, 11 de julho de 1990.
MARCELO MIRANDA SOARES Governador